Escolas poderão ser obrigadas a comunicar suspeita de trabalho infantil ao conselho tutelar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta que visa obrigar as escolas a notificar o conselho tutelar sobre quaisquer suspeitas ou evidências de trabalho infantil. Essa medida, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), busca fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes em todo o Brasil ao envolver o conselho tutelar de forma mais direta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao conselho tutelar em diversas situações. Entre elas, destacam-se casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar persistente após esgotados os recursos da escola, altos índices de repetência e ocorrências de violência no ambiente educacional.

O parecer favorável ao Projeto de Lei 6436/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), foi aprovado sob a relatoria da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). A parlamentar propôs um ajuste crucial no texto original, especificando que a comunicação deve ser realizada "especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade", reforçando a proteção dos mais vulneráveis.

O papel do conselho tutelar

A deputada Franciane Bayer ressaltou a função essencial dos conselhos tutelares como "porta de entrada" para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos. "Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil", afirmou a relatora, sublinhando a necessidade de clareza na legislação.

Tramitação legislativa

O Projeto de Lei 6436/25, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela análise de outras importantes comissões. Ele será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional, acesse este link: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.