A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar recentemente o Projeto de Lei 544/26. A proposta visa aprimorar a transparência nas autuações, determinando a inclusão obrigatória da imagem da infração de trânsito na notificação, especialmente quando a comprovação for realizada por equipamentos audiovisuais.
O relator da matéria, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), manifestou-se favorável à aprovação, destacando que “esta proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito”. Ele também apresentou uma emenda crucial para estender a exigência da foto à notificação de penalidade, e não apenas à autuação inicial.
A iniciativa legislativa propõe modificações no Código de Trânsito Brasileiro. Embora a legislação atual já permita o uso de dispositivos eletrônicos e audiovisuais para registrar infrações, ela não impõe a inclusão da imagem na notificação de autuação por videomonitoramento, uma lacuna que o projeto busca preencher.
O deputado Danilo Forte (PP-CE), autor da proposta, argumenta que a ausência de uma comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança entre os cidadãos. Segundo ele, essa lacuna dificulta o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais do motorista.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 544/26 agora segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei
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