Emenda do Banco Master, investigada pela PF, levanta preocupações sobre o FGC

A 5ª fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (7), trouxe à tona sérias preocupações sobre os potenciais riscos ao sistema financeiro brasileiro decorrentes de uma proposta para elevar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Essa emenda, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e supostamente elaborada por assessores do Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, visava quadruplicar a garantia ordinária do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, gerando debates intensos sobre suas implicações.

O senador Ciro Nogueira, presidente do Partido Progressista (PP), havia apresentado em agosto de 2024 uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC).

Conhecido como Emenda Master, o texto propunha uma ampliação significativa da garantia ordinária do FGC, elevando-a dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão.

Investigações da PF indicam que a proposta foi supostamente elaborada por assessores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, e entregue a Nogueira para ser apresentada no Congresso Nacional sob sua autoria.

Em contrapartida, o senador Ciro Nogueira teria recebido do banqueiro pagamentos mensais entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além de outras vantagens, como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes.

Ainda conforme a PF, Vorcaro teria afirmado a interlocutores que a emenda "saiu exatamente como mandei", reforçando a suspeita de sua influência direta.

Apesar dos esforços, a emenda apresentada por Ciro Nogueira foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob alegações de inconstitucionalidade e inadequação técnica.

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), justificou a rejeição, afirmando que a Emenda nº 11 era "inoportuna".

Ele argumentou que a proposta contrariava modelos de sucesso nacional e internacional, além de "engessar no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica", que exige disposições legais mais flexíveis.

O papel fundamental do FGC na proteção financeira

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelecido em 1995, desempenha um papel crucial na administração dos mecanismos de proteção do sistema financeiro. Sua missão é prevenir crises bancárias sistêmicas e salvaguardar clientes e investidores, funcionando como uma entidade privada que, em teoria, permite ao Estado evitar o socorro direto a instituições financeiras em dificuldades.

Mantido por contribuições mensais de suas instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil a cada pessoa ou empresa.

Essa garantia é válida para valores depositados em instituições financeiras que passem por processos de intervenção ou liquidação conduzidos pelo Banco Central (BC).

A cobertura do FGC abrange diversas modalidades, incluindo contas corrente e poupança, CDB e RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.

Ao final de 2025, o FGC registrava um caixa de R$ 123,2 bilhões. Contudo, uma parcela significativa desse montante, R$ 40,6 bilhões, precisou ser destinada à restituição de clientes do conglomerado Banco Master (incluindo Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank), cujos investimentos se enquadravam no teto de R$ 250 mil.

Posteriormente, as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno elevaram o impacto total nas reservas do fundo para R$ 57,4 bilhões. Esse valor representa quase metade (46,6%) do total disponível no FGC, evidenciando a pressão sobre seus recursos.

Os riscos da proposta: encarecimento e "risco moral"

Para o economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a aprovação da emenda que quadruplicaria o limite de cobertura do FGC traria consequências negativas.

Ele prevê um encarecimento das tarifas bancárias e uma possível elevação das taxas de juros de empréstimos, uma vez que as instituições financeiras teriam que aumentar suas contribuições ao fundo.

Baghdassarian explicou à Agência Brasil que isso representaria um deslocamento de parte do lucro dos bancos e de seus acionistas para o fundo. "Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação", afirmou, alertando para um "efeito dominó" que poderia impactar todo o sistema financeiro.

O economista também sublinhou o "risco moral" inerente à proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem lucros implausíveis, criando uma falsa sensação de segurança total para os investidores.

Baghdassarian enfatizou que o "FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos".

Contudo, ele alertou que a ampliação da garantia "pode também estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta".

Ameaça à sustentabilidade do FGC e o impacto da Operação Compliance Zero

Cesar Bergo, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), corrobora a visão de que a elevação do limite de garantia representaria uma séria ameaça à sustentabilidade do FGC.

Bergo destacou que, antes da primeira fase da Operação Compliance Zero expor as irregularidades do Banco Master, de outras instituições como o Banco de Brasília (BRB) e de fundos de pensão, era impensável que, mesmo com o teto de R$ 250 mil, um prejuízo de R$ 50 bilhões pudesse ser causado ao FGC.

Ele alerta que "a aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro".

Para o professor, o limite de R$ 250 mil atuou como uma barreira contra a agressividade do Banco Master. Mesmo com ofertas de taxas de retorno superiores às dos concorrentes, a instituição enfrentava dificuldades para captar recursos de grandes investidores devido à ausência de garantias além do teto.

Bergo estima que, se a emenda de Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo provocado pelo Banco Master seria, no mínimo, R$ 15 bilhões superior ao valor efetivamente registrado.

Ele complementa: "Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos".

Para Bergo, a emenda parlamentar continha uma distorção fundamental: o uso de recursos coletivos para proteger investidores de alta renda, que, por sua própria natureza, já possuem conhecimento dos riscos de mercado.

Ele conclui, citando a máxima do mercado: "A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno".

A Agência Brasil tentou contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira para obter um posicionamento, mas não recebeu resposta até o momento, permanecendo aberta a futuras manifestações.

Defesa de Ciro Nogueira repudia acusações

Na quinta-feira, após a Polícia Federal efetuar buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais ligados ao parlamentar, os advogados de Ciro Nogueira emitiram uma nota. Nela, a defesa assegura que o senador colaborará com a Justiça para esclarecer sua não participação em quaisquer atividades ilícitas.

A defesa de Nogueira também repudiou "qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas". A nota ressalta que "medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve".