Os deputados federais deram sinal verde a uma proposta que visa estabelecer a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. Este período, que se estenderá de 20 de novembro a 10 de dezembro anualmente, agora aguarda apreciação no Senado.
O Projeto de Lei 6222/25, concebido pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC) em conjunto com outras seis parlamentares, obteve aprovação na última quarta-feira (11). A versão final do texto foi apresentada como um substitutivo pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).
Conforme o teor do projeto, a mobilização em escala nacional poderá ser implementada por meio de ações de informação e comunicação voltadas ao público, com o propósito de disseminar diretrizes, bem como os canais disponíveis para denúncias e proteção.
Adicionalmente, estão previstas iniciativas como a formação e capacitação de diversos segmentos da sociedade; o fomento a uma cultura e a práticas sociais que auxiliem na superação de estigmas e no fortalecimento de ações de proteção e respeito; e a realização de atividades em regiões e comunidades específicas, levando em conta as particularidades locais, as diferentes condições sociais e as dinâmicas regionais de prevenção e combate à violência.
A concretização dessas ações será facilitada pela articulação institucional, promovendo a integração entre políticas públicas, o sistema de justiça, órgãos de proteção, o setor educacional e outras entidades pertinentes ao assunto. Uma coordenação nacional terá a incumbência de estabelecer a comunicação e colaboração com os demais níveis federativos e com a sociedade civil.
Anualmente, um tema central será determinado por regulamentação federal, com o objetivo de guiar as prioridades do período e garantir a pertinência do debate.
Um regulamento específico detalhará a estrutura de governança desta mobilização em nível nacional, bem como os mecanismos para a articulação entre as instituições envolvidas e os recursos indispensáveis para a execução das atividades planejadas.
Novas datas no calendário
O projeto também estabelece o dia 25 de novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, incorporando-o oficialmente ao calendário nacional de datas comemorativas.
Da mesma forma, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro e já amplamente reconhecido, será formalmente incluído neste calendário nacional.
Além disso, durante seu período de realização, a mobilização poderá incorporar outros marcos importantes de direitos humanos, igualdade e combate à violência contra as mulheres, tanto em âmbito nacional quanto internacional, incluindo:
Entre eles, destacam-se o 20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra, e o 6 de dezembro: Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Objetivos da mobilização
A iniciativa legislativa elenca diversas finalidades para esta mobilização em escala nacional, tais como:
Promover uma reflexão social aprofundada sobre as origens, a evolução e os efeitos das diversas formas de violência contra as mulheres;
Aumentar a capacidade do setor público para identificar, analisar e responder eficazmente a esses cenários;
Reafirmar os valores democráticos de respeito, dignidade e igualdade, consolidando práticas sociais e institucionais que protejam os direitos femininos;
Intensificar as ações de prevenção, proteção e responsabilização;
E conferir maior visibilidade a iniciativas e práticas que se mostram eficazes no combate às violências.
Princípios norteadores
No que tange aos princípios que regerão a mobilização nacional, o projeto de lei destaca, entre outros:
O papel central das mulheres em todo o processo;
A responsabilidade compartilhada entre o Estado, as instituições e a sociedade na prevenção, proteção das vítimas, disseminação de informações e fortalecimento de redes de apoio;
A valorização de saberes e práticas eficazes no combate às violências;
A prevenção de condutas institucionais que possam criar obstáculos ao acesso a direitos ou perpetuar discriminações, estigmas e situações de revitimização;
E a participação social qualificada, com a colaboração contínua de organizações, coletivos, especialistas e órgãos públicos engajados na temática.
Para a relatora, deputada Jack Rocha, o principal valor da proposta reside na sua capacidade de institucionalizar, como uma estratégia estatal contínua, um período anual dedicado à mobilização social, à ponderação pública, à articulação entre instituições e ao aprimoramento de ações educativas, preventivas e de proteção.
Ela classificou a medida como "uma providência oportuna para confrontar um problema estrutural e duradouro, que afeta milhões de brasileiras e se manifesta com ainda maior intensidade entre mulheres negras, indígenas, quilombolas, moradoras de periferias e aquelas em condições de maior vulnerabilidade social".
A deputada Jack Rocha ressaltou que o texto legislativo aborda explicitamente a intersecção entre gênero e raça, reconhecendo que o combate à violência feminina no Brasil demanda uma perspectiva que considere os elementos sociais e raciais que intensificam os riscos, as vulnerabilidades e os obstáculos no acesso à proteção.
O parecer referente ao projeto foi apresentado em Plenário pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
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