O município de
A medida abrange atendimentos em hospitais, clínicas de reabilitação, escolas e entidades da rede de assistência social, voltados prioritariamente a pessoas com deficiência, condições de saúde mental ou barreiras no processo de aprendizagem.
Exigências técnicas e salvaguardas veterinárias
A legislação determina um protocolo rigoroso para a habilitação dos animais e das equipes multidisciplinares:
Avaliação de saúde semestral: cada animal participante precisa portar laudo emitido por médico-veterinário a cada seis meses, atestando higidez física, temperamento dócil e aptidão para o convívio terapêutico.
Capacitação dos profissionais: os responsáveis pelas sessões devem apresentar habilitação ou certificação na área, enquanto os condutores necessitam comprovar treinamento em manejo ético e comportamento animal. O uso de identificação visual, guias adequadas e coletes é mandatório durante os atendimentos.
Limites de jornada e descanso: as instituições executoras ficam obrigadas a assegurar nutrição equilibrada, higiene, cuidados clínicos contínuos e respeito estrito aos intervalos de pausa, evitando sobrecarga ou exaustão do animal.
Parcerias e papel do Executivo
O texto autoriza a Prefeitura a firmar termos de cooperação com universidades, clínicas veterinárias, entidades civis e instituições parceiras para viabilizar projetos na rede pública. O Poder Executivo também fica encarregado de conduzir cursos formativos, campanhas de conscientização e ações sistemáticas de fiscalização nos locais de atendimento.
RCWTV
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