Câmara de Juiz de Fora aprova projetos para fomento ao empreendedorismo e transparência para pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou dois projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas de acessibilidade, autonomia financeira e inclusão social de Pessoas com Deficiência (PcDs). As matérias, ambas de autoria do vereador Fiote (PDT), tratam da criação de uma feira voltada ao empreendedorismo inclusivo e da instituição de uma plataforma digital para dar transparência às condições de acessibilidade nos espaços e serviços mantidos pelo poder público no município.

O Projeto de Lei nº 204/2026 institui o Programa Municipal Feira da Inclusão e do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência. A iniciativa busca incentivar a comercialização de produtos e serviços desenvolvidos por PcDs, seus familiares, cuidadores e entidades representativas da causa. Com participação voluntária, a proposta estimula a economia solidária e prevê parcerias com instituições de ensino e o setor privado para oferecer qualificações gratuitas em gestão de negócios, inovação, estratégias de venda e educação financeira.

Paralelamente, o Projeto de Lei nº 175/2026 estabelece o Painel Municipal de Acessibilidade e Transparência. A ferramenta digital pretende centralizar e disponibilizar dados atualizados sobre a infraestrutura dos prédios públicos, a frota e a adequação do transporte coletivo, a existência de rotas acessíveis prioritárias e os canais formais de atendimento à população. Ambas as propostas seguem agora para a análise do Poder Executivo municipal para sanção ou veto.