Controle de armas não figura como prioridade estadual, aponta Sou da Paz

Um estudo recente, intitulado "Ranking de transparência de dados sobre armas de fogo nos estados", conduzido pelo Instituto Sou da Paz em colaboração com o Instituto Igarapé, revelou que a escassez de informações claras acerca da movimentação de armamentos no Brasil indica que o controle dessas armas não é uma questão prioritária para as unidades federativas.

Entre os anos de 2021 e 2023, as forças policiais militares e civis, juntamente com os Departamentos de Polícia Técnico-Científica (DPTC) dos 27 estados brasileiros, falharam em responder a 73% das solicitações de dados feitas através da Lei de Acesso à Informação (LAI). Essas requisições abrangiam temas como investigação, controle interno e a gestão de entrada e saída de armamentos.

Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, salientou que "o elevado índice de questionamentos não respondidos demonstra que o tema das armas de fogo não figura como uma preocupação central nas ações das forças policiais estaduais no Brasil". Ela complementou que a ausência de produção desses dados em diversas localidades também sublinha a reduzida importância atribuída ao assunto pelas administrações regionais.

A especialista apontou ainda que o reduzido investimento na formação de delegacias especializadas no combate ao tráfico de armamentos, conhecidas como Desarmes, é mais um indício da pouca relevância dada ao tema pelos estados. Atualmente, apenas seis unidades federativas dispõem dessas estruturas: Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Paraíba, Ceará, Bahia e Rio Grande do Sul.

Os questionamentos da pesquisa

O propósito central do levantamento consistiu em avaliar o nível de transparência das entidades de segurança pública no que tange aos dados que geram. Para tanto, foram formuladas cinco perguntas direcionadas à Polícia Militar, treze à Polícia Civil e outras cinco aos Departamentos de Polícia Técnico-Científica.

As indagações encaminhadas foram agrupadas em três categorias principais:

• gestão da entrada e saída de armamentos, incluindo apreensões, custódia e destruição;
• processos investigativos, como o rastreamento da procedência, inquéritos em andamento e armas legalmente registradas que foram furtadas ou roubadas; e
• fiscalização interna, abrangendo aquisições governamentais e desvios.

A análise revelou que, em 2023, nenhum dos estados alcançou um patamar elevado de transparência em relação a dados não sensíveis sobre armas de fogo. Somente Tocantins, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Mato Grosso do Sul registraram níveis intermediários de respostas às perguntas. Por outro lado, Acre, Amapá e Piauí exibiram os índices mais baixos de clareza nas informações.

Especificamente, as polícias civis abstiveram-se de responder a 78% das perguntas formuladas na pesquisa. As polícias militares, por sua vez, deixaram 70% dos questionamentos sem resposta, e os Departamentos de Polícia Técnico-Científica não se manifestaram em 66% dos casos.

Carolina enfatizou que "a disponibilização transparente de dados é crucial para que as políticas de controle de armas de fogo possam ser fiscalizadas de maneira democrática e responsável pela sociedade, além de permitir seu monitoramento e avaliação contínuos pelas próprias organizações públicas em sua administração interna".

Lacunas nos dados disponíveis

Um ponto notável do estudo é que, ao longo de todo o intervalo examinado, apenas em 2023 um único estado, o Espírito Santo, forneceu dados sobre a quantidade de armas apreendidas em conformidade com a Lei 13.880/2019. Essa legislação estabelece a apreensão imediata de armas de fogo em posse de agressores em situações de violência doméstica.

Rio Grande do Sul e Sergipe, por sua vez, apresentaram apenas respostas parciais a essa mesma indagação.

Carolina salientou que "em um país onde as armas de fogo estão associadas a metade dos homicídios de mulheres, a geração dessas informações é vital para verificar a efetividade da lei e prevenir o agravamento de incidentes de violência doméstica".

A especialista apontou, entre as medidas que poderiam aprimorar a situação atual, a urgência de padronizar os sistemas de coleta e organização de dados referentes a armas de fogo em âmbito nacional.

Ela afirmou que "o Ministério da Justiça e Segurança Pública desempenha uma função crucial nesse percurso, sendo responsável por exigir dos estados a produção de informações integradas, as quais devem alimentar o Sistema Único de Segurança Pública".

O Instituto Sou da Paz considera, ademais, fundamental o reforço do controle interno sobre o arsenal de armas de fogo e munições sob a guarda das forças de segurança pública estaduais.

A organização sugeriu que "a implementação de um controle e fiscalização sistemáticos, por meio de sistemas de inventário em tempo real e protocolos rigorosos de acesso aos arsenais, diminui significativamente a probabilidade de desvios de armas de fogo que acabam abastecendo o crime organizado".