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O Conselho Monetário Nacional aprovou diretrizes que obrigam instituições financeiras a repassar dados fiscais detalhados ao Banco Central. A exigência passará a valer em 1º de janeiro de 2028, determinando o envio mensal de informações sobre arrecadação, provisões e créditos tributários.
Regulamentada pela Resolução CMN 5.345, aprovada na quinta-feira (19), a norma estabelece critérios para elaboração e remessa dos documentos contábeis das entidades autorizadas pelo Banco Central. O objetivo é ampliar o acompanhamento periódico sobre os registros do setor financeiro que atua no Brasil.
Na prática, o regulador passará a receber periodicamente o documento "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas". Essas categorias de registros contábeis organizam dados sobre valores recolhidos como tributos, créditos disponíveis ou compensados e reservas feitas pelas instituições.
Com o envio mensal, a autoridade monetária deixa de depender apenas de relatórios apresentados em intervalos mais longos. A entrega frequente facilita a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor.
Entre os pontos monitorados estão os créditos fiscais, que correspondem a valores utilizáveis para compensar tributos previstos na legislação. Registrados devido a pagamentos anteriores ou diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais, esses itens representam quantias expressivas nos balanços.
A determinação abrange também as provisões tributárias. Trata-se de montantes reservados pelas instituições para potenciais obrigações, como eventuais disputas judiciais ou administrativas relacionadas a impostos.
A ampliação da prestação de dados visa melhorar a qualidade das informações sobre as contas do país, sem significar nova cobrança tributária ou fiscalização direta de impostos pelo regulador.
O controle do cumprimento das obrigações tributárias federais segue sob responsabilidade exclusiva da Receita Federal. O regulador utilizará os dados contábeis somente para exercer suas funções de supervisão e produzir estatísticas.
As instituições do sistema financeiro terão prazo até 1º de janeiro de 2028 para adequar seus procedimentos contábeis e sistemas de tecnologia às regras estabelecidas.

RCWTV
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