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Quinta-feira, 19 de Novembro 2026
Economia

Conselho Monetário Nacional amplia regras sobre dados fiscais dos bancos

Medida aprovada exige envio mensal de estatísticas tributárias ao Banco Central por instituições financeiras a partir de 2028.

Redação RCWTV
Por Redação RCWTV
Conselho Monetário Nacional amplia regras sobre dados fiscais dos bancos
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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O Conselho Monetário Nacional aprovou diretrizes que obrigam instituições financeiras a repassar dados fiscais detalhados ao Banco Central. A exigência passará a valer em 1º de janeiro de 2028, determinando o envio mensal de informações sobre arrecadação, provisões e créditos tributários.

Regulamentada pela Resolução CMN 5.345, aprovada na quinta-feira (19), a norma estabelece critérios para elaboração e remessa dos documentos contábeis das entidades autorizadas pelo Banco Central. O objetivo é ampliar o acompanhamento periódico sobre os registros do setor financeiro que atua no Brasil.

Na prática, o regulador passará a receber periodicamente o documento "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas". Essas categorias de registros contábeis organizam dados sobre valores recolhidos como tributos, créditos disponíveis ou compensados e reservas feitas pelas instituições.

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Com o envio mensal, a autoridade monetária deixa de depender apenas de relatórios apresentados em intervalos mais longos. A entrega frequente facilita a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor.

Entre os pontos monitorados estão os créditos fiscais, que correspondem a valores utilizáveis para compensar tributos previstos na legislação. Registrados devido a pagamentos anteriores ou diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais, esses itens representam quantias expressivas nos balanços.

A determinação abrange também as provisões tributárias. Trata-se de montantes reservados pelas instituições para potenciais obrigações, como eventuais disputas judiciais ou administrativas relacionadas a impostos.

A ampliação da prestação de dados visa melhorar a qualidade das informações sobre as contas do país, sem significar nova cobrança tributária ou fiscalização direta de impostos pelo regulador.

O controle do cumprimento das obrigações tributárias federais segue sob responsabilidade exclusiva da Receita Federal. O regulador utilizará os dados contábeis somente para exercer suas funções de supervisão e produzir estatísticas.

As instituições do sistema financeiro terão prazo até 1º de janeiro de 2028 para adequar seus procedimentos contábeis e sistemas de tecnologia às regras estabelecidas.

FONTE/CRÉDITOS: Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

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