Comissão da Câmara aprova selo de reconhecimento para empresas que apoiam mães atípicas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 409/26, que institui o Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas. A iniciativa busca **reconhecer e estimular** empresas que implementam ações de inclusão no mercado de trabalho e oferecem suporte a essas mães em todo o território nacional.

Conforme a proposta, uma mãe atípica é definida como a responsável legal por uma criança ou adolescente que possui deficiência, transtorno do espectro autista, uma doença rara ou qualquer outra condição que demande acompanhamento terapêutico de forma ininterrupta.

Critérios para a obtenção do selo

Para ser agraciada com o selo, a pessoa jurídica deverá demonstrar que adota, no mínimo, uma das seguintes práticas:

• Contratação formal de mães atípicas;
• Implementação de jornada de trabalho flexível ou regime de teletrabalho;
• Suporte estrutural ou financeiro a feiras e eventos voltados ao empreendedorismo de mães atípicas;
• Aquisição regular de produtos ou serviços oferecidos por mães atípicas formalizadas;
• Desenvolvimento de programas internos de capacitação e inserção produtiva.

A validade do selo será anual, com possibilidade de renovação, desde que a empresa comprove a continuidade das práticas de apoio e inclusão.

Justificativa e impacto

O deputado Duarte Jr. (Avante-MA), relator da matéria, emitiu parecer favorável ao projeto, de autoria do deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA). Ele ressaltou que as exigências de cuidado contínuo e exaustivo frequentemente **dificultam a inserção ou a permanência** dessas mulheres no ambiente profissional.

“A instituição de um selo de reconhecimento público representa uma ferramenta crucial para **incentivar as boas práticas corporativas**, fomentando a implementação de políticas inclusivas, a flexibilidade nas condições de trabalho e iniciativas de suporte”, declarou Duarte Jr.

Para o relator, a medida sublinha a importância do setor privado na promoção da inclusão social e na busca pela equidade.

Próximas etapas da tramitação

O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, além da sanção da Presidência da República.