Comissão da Câmara aprova relatório de PEC que extingue a escala 6X1

A comissão especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (27) ao aprovar, por 34 votos a favor e quatro contrários, o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. Esta iniciativa visa pôr fim à atual escala de trabalho 6X1, estabelecendo uma nova jornada de trabalho de 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem qualquer redução salarial para os trabalhadores.

A essência da proposta é a transição da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo aos trabalhadores dois dias de repouso e a manutenção integral de seus salários.

A partir de agora, a matéria avança para o plenário da Câmara dos Deputados, onde será submetida a votação em dois turnos. Para sua aprovação, será necessário o apoio de, no mínimo, 308 parlamentares. Havia a expectativa de que a votação ocorresse ainda na quarta-feira.

A apresentação do relatório havia ocorrido na segunda-feira (25), mas um pedido de vista formulado pela oposição resultou no adiamento da votação para esta data. Para viabilizar a análise do texto na comissão especial, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão protocolar de apenas oito minutos na parte da manhã.

Proposta aprovada

O texto que obteve aprovação representa a consolidação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) anteriores que já contemplavam a redução da jornada de trabalho. A primeira, PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propunha 36 horas semanais após uma década. A segunda, PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), visava implementar a escala 4X3 (quatro dias trabalhados e três de descanso), com um limite de 36 horas semanais após um ano.

O parecer elaborado pelo deputado Leo Prates altera o artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo que a duração da jornada de trabalho regular não poderá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais. Essa regra permite a flexibilização por meio de compensação de horários e a redução da jornada, desde que pactuada via acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Adicionalmente, a proposta garante dois dias de repouso semanal remunerado, com a preferência de que um deles seja aos domingos.

De acordo com o texto, a extinção da escala 6X1, que assegura no mínimo duas folgas semanais – idealmente aos domingos –, terá sua vigência iniciada 60 dias após a promulgação da emenda. É explicitamente garantido que não haverá “qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”

O relatório aprovado contempla um período de transição em duas fases para a efetivação da nova jornada de trabalho. Essa cláusula foi inserida após um entendimento entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

• No primeiro período, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada de trabalho normal será ajustada de 44 para 42 horas semanais.
• Doze meses depois da implementação das 42 horas, a duração do trabalho será novamente reduzida em duas horas, consolidando as 40 horas semanais, com um limite de 8 horas diárias de trabalho.

Contudo, o texto também prevê que, após os 60 dias iniciais e durante o processo de redução da jornada, será possível ampliar a duração diária do trabalho normal. O objetivo é “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho”, e essa flexibilização deverá ser formalizada por meio de negociações em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Debates

A discussão em torno da proposta foi marcada por intensos debates. Após parlamentares do PL terem subscrito uma emenda que estipulava um prazo de dez anos para o fim da escala 6X1, o líder da bancada na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), informou que apresentaria um destaque. Seu objetivo era que, em vez da redução da jornada 6X1, fruto de um acordo com o governo e a presidência da Câmara, fosse votada a escala de trabalho 4X3.

Essa manobra foi amplamente criticada, sendo interpretada como uma tentativa de obstaculizar a votação do texto principal.

O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) expressou forte crítica à postura do PL: “Sem qualquer embasamento em estudos, sem aprofundamento no debate e sem sequer ter participado desta comissão, o PL, numa clara tentativa de manipular a opinião pública, propõe a escala 4X3 e ainda ameaça que, caso não seja aprovada no plenário hoje, defenderá a aplicação imediata da lei, sem qualquer período de transição.”

Em tom de ironia, o líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), comentou: “Após o presidente Lula manifestar apoio ao fim da jornada de trabalho 6X1, até a oposição, incluindo o PL, passou a defender essa medida. Eles evitaram o debate e, por fim, envergonhados, acabarão votando a favor.”

Sóstenes rebateu as acusações: “Eu desafio qualquer um a encontrar um vídeo deste líder afirmando que eu era contrário. Isso não existe, pois nunca emitimos juízo de valor sobre esse assunto.”

O líder do PL protocolou um destaque com o objetivo de eliminar o período de transição de 60 dias para a redução da jornada de trabalho. Ele também reafirmou que apresentaria, em plenário, o destaque para a votação da escala 4X3, mas essa proposta foi rejeitada.

A solicitação para suprimir a regra de transição surgiu depois que o relator Leo Prates decidiu não acatar as emendas propostas por mais de 170 parlamentares, tanto do centrão quanto da oposição. Essas emendas visavam instituir um período de transição de dez anos, contando a partir da promulgação da Emenda Constitucional.

Entre outras disposições, as emendas também previam a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores, a manutenção da jornada de 44 horas para setores considerados essenciais e a oferta de compensações econômicas às empresas como condição para a aprovação do fim da escala 6X1.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) elogiou a postura do relator: “Quero parabenizar o deputado Leo Prates por não ter cedido ao texto que propunha dez anos de transição e por rejeitar a ‘Bolsa Patrão’. Muitos parlamentares do PL, inclusive, assinaram tanto a proposta da ‘Bolsa Patrão’ quanto a de dez anos de transição.”

A relação dos deputados que inicialmente apoiaram a emenda era composta, em sua maioria, por membros do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13). Contudo, um número significativo desses parlamentares retirou seu apoio após receberem críticas de suas respectivas bases eleitorais.

Matéria atualizada às 17h04 para acréscimo de informações.