Comissão aprova transparência pública em notas fiscais de órgãos públicos

A transparência pública ganhou força nesta etapa legislativa com a aprovação, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 5773/23. A medida determina a publicação de notas fiscais eletrônicas de compras governamentais na internet para consulta aberta.

O texto estabelece que essa divulgação não configurará quebra de sigilo fiscal.

O deputado Paulo Guedes (PT-MG), relator da matéria, defendeu a aprovação da proposta que modifica a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo o parlamentar, o acesso livre aos documentos otimiza a fiscalização dos recursos.

“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”, destacou Paulo Guedes no relatório.

Mais controle para a sociedade

O autor da iniciativa, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), ressaltou que a regra recupera um ponto que havia sido vetado na lei original.

Para ele, a mudança facilitará a pesquisa de preços feita por servidores e dará ferramentas confiáveis para o acompanhamento dos gastos da administração.

Próximas etapas no Congresso

O texto seguirá agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará passar por todas as aprovações exigidas na Câmara e no Senado Federal.

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