A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que assegura o benefício da justiça gratuita para pessoas com deficiência ou diagnosticadas com neoplasia maligna. O objetivo da proposta é facilitar o acesso ao Judiciário para cidadãos vulneráveis que enfrentam graves problemas de saúde.
A decisão seguiu o parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 917/24, de autoria do ex-deputado Luciano Galego. No novo texto, a parlamentar ajustou termos técnicos e retirou a menção direta ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), já que esses pacientes são legalmente classificados como pessoas com deficiência.
De acordo com a relatora, é fundamental eliminar barreiras financeiras para quem já lida com limitações cotidianas. Laura Carneiro argumentou que esses grupos não devem encontrar obstáculos econômicos na busca pela garantia de seus direitos fundamentais e no acesso ao sistema de Justiça.
Acesso à saúde e medicamentos
Muitas vezes, essas pessoas precisam recorrer ao Poder Judiciário para obter remédios e tratamentos que foram negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos de saúde privados. A isenção de custas judiciais visa impedir que a vulnerabilidade financeira inviabilize a luta pela vida e pela dignidade.
Como funciona atualmente
Atualmente, não existe uma concessão automática desse benefício para esses públicos. A gratuidade é regulada pelo Código de Processo Civil, exigindo que o solicitante compre a insuficiência de recursos para que o juiz avalie cada caso individualmente.
Próximas etapas
Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação de ambas as Casas legislativas.
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