Nesta quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados recusou as alterações propostas pelos senadores à Medida Provisória 1323/25, que estabelece as diretrizes para o pagamento do seguro-defeso. Dessa forma, a redação original, já aprovada pelos deputados na terça-feira (7), foi mantida. A proposta agora será encaminhada para a sanção do presidente da República.
O seguro-defeso consiste em um auxílio financeiro concedido a pescadores artesanais em épocas de paralisação da pesca, essenciais para a reprodução das espécies marinhas. As novas regulamentações buscam, sobretudo, coibir práticas fraudulentas.
Entre as disposições da medida provisória, destacam-se as seguintes regras:
- Permite a regularização de parcelas em atraso referentes ao ano de 2026, condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos pelo beneficiário;
- Assegura ao pescador artesanal o direito ao benefício de períodos anteriores, desde que a solicitação tenha sido feita dentro dos prazos legais;
- Determina que o pagamento do benefício seja efetuado em até 60 dias após a completa regularização do pescador no programa;
- Estabelece novos requisitos para o processo de cadastro e identificação dos beneficiários.
Para o ano de 2026, a projeção de gastos com o seguro-defeso, desconsiderando os pagamentos retroativos, atinge a marca de R$ 7,9 bilhões.
Senado
Durante a sessão de quarta-feira (7), os senadores haviam aprovado diversas modificações, como a exigência de que o pescador comprove, no mínimo, seis meses de contribuição ao INSS dentro de um período de doze meses.
Entre outras propostas de alteração, estavam a definição de um teto de renda para a elegibilidade ao seguro e a eliminação da possibilidade de pagamentos retroativos referentes ao ano de 2025.
Contudo, todas essas emendas propostas pelos senadores foram derrubadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.
Com informações das agências Câmara e Senado.
RCWTV 
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