Câmara dos Deputados aprova diretrizes para a venda de medicamentos em supermercados

O Plenário da Câmara dos Deputados deu aval, nesta segunda-feira (2), ao Projeto de Lei 2158/23. A matéria permite a criação de espaços destinados a farmácias dentro de supermercados, contanto que esses locais sejam fisicamente separados, delimitados e dedicados exclusivamente à atividade farmacêutica.

O texto agora será encaminhado para a sanção do presidente da República.

Segundo o relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a iniciativa visa aprimorar o acesso dos cidadãos a drogarias, especialmente em municípios de menor porte.

"Consumidores que vivem em localidades afastadas e em pequenos municípios brasileiros frequentemente enfrentam obstáculos para encontrar farmácias", justificou o parlamentar.

Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou preocupação, afirmando que a medida pode não apenas incentivar a automedicação e trazer riscos à saúde, mas também atender a interesses da indústria farmacêutica.

"É um absurdo que a pessoa que busca um medicamento também pegue pão", criticou. "Isso representa uma rendição aos interesses e ao lobby dos grandes laboratórios", complementou a deputada.

Detalhes da aprovação

Conforme o projeto de lei, mesmo que a farmácia opere sob o mesmo CNPJ do supermercado ou mediante convênio com uma drogaria já licenciada e devidamente registrada, ela deverá aderir às rigorosas exigências sanitárias e técnicas em vigor. Isso engloba:

• a presença ininterrupta de farmacêuticos legalmente qualificados durante todo o período de funcionamento;
• um dimensionamento físico apropriado e a estrutura necessária para consultórios farmacêuticos;
• o adequado recebimento, armazenamento e controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
• a garantia de rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

A proposta veda a exposição de medicamentos em áreas abertas, de livre acesso ou que não possuam uma separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas fora do setor específico da farmácia ou drogaria.

Medicamentos de controle especial

Para a aquisição de medicamentos de controle especial, que exigem a retenção da receita médica, o texto estabelece que a entrega do produto só poderá ocorrer após a efetivação do pagamento.

Esses fármacos poderão ser levados do balcão de atendimento da drogaria até o caixa em uma embalagem devidamente lacrada, inviolável e com identificação clara.

Venda online

O PL autoriza farmácias com licença e registro nos órgãos competentes a utilizar canais digitais e plataformas de e-commerce para a logística e entrega de produtos ao consumidor, desde que todas as regulamentações sanitárias aplicáveis sejam rigorosamente cumpridas.

Posicionamento da categoria

Por meio de nota, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) manifestou que a versão do projeto aprovada pela Câmara dos Deputados mitiga riscos, ao preservar as exigências sanitárias previamente estabelecidas pelo Senado e incorporar aspectos considerados cruciais e defendidos pela entidade.

"O parecer aprovado reitera que a abertura de farmácias em supermercados só será permitida se forem unidades completas, com espaço físico isolado, presença compulsória de um farmacêutico como responsável técnico, total conformidade com as normas sanitárias e fiscalização rigorosa", destacou o CFF.

O comunicado enfatiza que, de acordo com o texto, não está autorizada a comercialização de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado, fora do ambiente da farmácia.

"Adicionalmente, emendas que propunham assistência farmacêutica remota em cidades menores foram vetadas, mantendo a obrigatoriedade da presença física do profissional farmacêutico", acrescentou a nota.

"O debate no Plenário focou na busca por um equilíbrio entre o acesso, a concorrência e a salvaguarda da saúde pública. Ao preservar as exigências estruturais e a presença indispensável do farmacêutico, o texto aprovado alinha-se ao modelo sanitário defendido pelo conselho", finalizou a entidade.

Vozes contrárias

Em dias que antecederam a votação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) havia emitido uma recomendação para que qualquer proposta legislativa referente à venda de medicamentos em supermercados fosse rejeitada.

"O projeto permite que supermercados e estabelecimentos análogos comercializem medicamentos que não exigem prescrição médica. Na avaliação do plenário do CNS, isso pode priorizar interesses comerciais em detrimento da saúde individual, do uso racional e seguro de fármacos, e do bem-estar geral da população", pontuou a entidade em seu comunicado.

Em dezembro, o Ministério da Saúde também manifestou sua oposição à proposta. Para a pasta, a medida pode comprometer o objetivo do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que visa fomentar o uso consciente de medicamentos por meio de orientações sobre prescrição, dispensação e consumo.

"Mesmo os medicamentos que não necessitam de prescrição carregam riscos. A sua utilização sem a devida orientação pode ocasionar problemas como a automedicação imprópria, resultando em interações medicamentosas adversas, intoxicações, agravamento de condições de saúde não diagnosticadas e o mascaramento de sintomas cruciais. Essa conduta dificulta um tratamento eficaz e pode pôr em risco a saúde do indivíduo, impactando negativamente a saúde pública", alertou o Ministério.

*Com informações da Agência Câmara