O Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) autorizaram o início da execução do projeto ‘Continuidade das ações de assistência social e saúde (TPA - Termo de Pactuação de Atos)’ no município de Brumadinho.
A iniciativa foi selecionada após a Consulta Popular, e compõe o Anexo I.4 (Reparação Socioeconômica) do Termo de Reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., na Mina do Córrego Feijão, em Brumadinho. Nos termos do Acordo, a mineradora tem a obrigação de detalhar e de executar o projeto, com fiscalização de auditoria independente.
O custo estimado é de R$ 28.8 milhões. Estão previstas contratações de profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por um período estimado de até 35 meses. O objetivo é dar continuidade ao fortalecimento das ações de atendimento à população na área da saúde, iniciadas no município após o rompimento.
Para que a autorização dos compromitentes fosse efetivada, o detalhamento do projeto passou por análise da auditoria socioeconômica da Fundação Getulio Vargas (FGV), que deu parecer favorável à execução.
A manutenção do Termo de Pactuação de Atos foi definida, inicialmente, nos projetos do chamado pacote de Resposta Rápida, pelo qual foram destinados R$ 10,9 milhões, com previsão de nove meses de custeio. Com a priorização deste tema também na Consulta Popular, um novo período de manutenção do projeto vai ser iniciado com, nova destinação de recursos.
No Anexo I.4 (Brumadinho), estão previstos R$ 1,5 bilhão, para projetos socioeconômicos no município onde ocorreu o rompimento. Com a nova ordem de início, a cidade passa a contar com nove projetos socioeconômicos em execução.
O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, que tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o Estado de Minas Gerais.
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