Brasil aciona a Lei da Reciprocidade Econômica contra as tarifas impostas pelos EUA

O governo federal oficializou, nesta quinta-feira (13), o início do processo para responder às tarifas impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras com base na Lei da Reciprocidade Econômica.

Segundo nota do Palácio do Planalto, a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhou o pedido formal com os membros de seu Comitê-Executivo de Gestão. Ao mesmo tempo, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará Washington para solicitar o início de consultas diplomáticas bilaterais.

De acordo com o comunicado oficial, essas negociações diplomáticas buscam mitigar ou neutralizar os impactos das barreiras. O governo brasileiro ressaltou que prioriza o diálogo e a negociação direta no âmbito das suas relações internacionais.

Neste estágio inicial, a abertura do procedimento não implica a aplicação imediata de contramedidas ou contratarifas. A gestão atual pretende conduzir uma avaliação técnica rigorosa para verificar se a conduta norte-americana justifica o acionamento dos instrumentos previstos no ordenamento jurídico nacional.

Mecanismos da Lei de Reciprocidade

Sancionada no ano passado em resposta ao primeiro tarifaço adotado por Donald Trump, a Lei nº 15.122 autoriza a suspensão de concessões comerciais. A regra é aplicada quando ações unilaterais de outros países prejudicam a competitividade econômica do Brasil.

Entre as sanções cabíveis, o país pode adotar a elevação de alíquotas tributárias, a revogação de isenções tarifárias e até restrições diretas à importação de mercadorias ou serviços. A legislação estipula que as respostas devem guardar proporção em relação ao prejuízo financeiro causado ao mercado brasileiro.

O Palácio do Planalto reiterou que as tarifas impostas pelos norte-americanos carecem de justificativa e são arbitrárias, garantindo que a defesa dos interesses nacionais continuará sendo feita nas instâncias adequadas.

Impactos das barreiras norte-americanas

Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) estabeleceu uma taxa extra de 25% sobre diversos artigos do Brasil. A medida atingiu setores estratégicos como aço, ferro, vestuário, calçados, açúcar, etanol, insumos farmacêuticos e maquinário agrícola.

Posteriormente, Washington aplicou uma sobretaxa adicional de 12,5%, alegando falta de mecanismos brasileiros para coibir produtos vinculados a trabalho forçado. A autoridade norte-americana argumentou que certas práticas do Brasil restringiam o comércio de seus trabalhadores e inovadores.

Estimativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) indicam que o montante afetado pelas novas cobranças atinge cerca de US$ 6,6 bilhões em bens enviados ao mercado norte-americano.

Ações do Brasil e contestação na OMC

Além das tratativas internas, o Brasil formalizou um pedido de consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC), sustentando que o tarifaço fere as normas da entidade multilateral. O governo dos EUA aceitou participar desse procedimento de controvérsia.

A diplomacia brasileira reforça constantemente que a balança comercial entre as nações é superavitária para os norte-americanos. Diante das barreiras, o governo federal assegura que apoiará a produção nacional mediante o Plano Brasil Soberano e a busca pela diversificação de mercados.