STF fixa prazo para regulamentar mineração em terra indígena pelo Congresso

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o prazo de 24 meses para o Congresso Nacional aprovar regras sobre a mineração em terra indígena. A decisão, tomada nesta quinta-feira (13), busca garantir a participação dos povos originários nos lucros da atividade e conter conflitos no campo.

A medida referenda o entendimento do ministro Flávio Dino, que reconheceu a omissão legislativa sobre o tema. O caso foi motivado por uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), que atua em territórios localizados em Rondônia.

A entidade denunciou que a comunidade sofre constantes ameaças de invasão, violência ligada ao garimpo e exclusão econômica. Para proteger a população até a criação da lei, os ministros fixaram balizas temporárias para a exploração mineral na área.

• A atividade depende da autorização prévia das comunidades indígenas.
• A exploração não pode ultrapassar 1% da extensão da Terra Indígena Cinta Larga.
• Estudos de impacto e planos de manejo sustentável são obrigatórios.
• A fiscalização caberá ao Ministério Público Federal (MPF).

Decisão prévia e o caso Belo Monte

A diretriz segue um precedente recente firmado pelo ministro Flávio Dino. No ano passado, o magistrado determinou que comunidades atingidas pela usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tenham direito a receber 100% dos repasses devidos à União.

Assim como na decisão atual, o ministro concedeu o mesmo limite de 24 meses para que o Poder Legislativo elabore uma legislação específica para regulamentar o assunto.