O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que estabelece diretrizes para os programas de fidelidade. A proposta busca conferir maior transparência e segurança jurídica ao mercado de pontos e milhas aéreas, seguindo agora para votação no Senado.
A medida principal do texto prevê a divisão do setor em dois regimes distintos. A classificação levará em conta se a empresa oferece ou não um sistema oficial de conversão direta das vantagens em dinheiro.
O relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou que a ausência de normas específicas vinha gerando constantes conflitos jurídicos. Segundo ele, a legislação vai assegurar que o consumidor tenha livre acesso aos benefícios acumulados.
Regimes e regras de comercialização
Pelas novas diretrizes, as empresas que disponibilizarem conversão contínua em moeda corrente por operador independente poderão fixar critérios próprios de transferência. Já os sistemas com conversão limitada não poderão proibir a venda de pontos.
Nesses casos de conversão restrita, fica proibida a punição de clientes com o bloqueio de contas ou cancelamento de bilhetes obtidos de forma lícita. Além disso, o texto exige mecanismo oficial de liquidez para empresas que comercializam pontos diretamente.
Autenticação e biometria facial
Em relação à segurança, o projeto impede que programas sem liquidez restrinjam a comercialização de milhas de usuários que recusarem a biometria facial. Nessas situações, as empresas deverão oferecer métodos alternativos de autenticação acessíveis e razoáveis.
RCWTV 
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