Atuação legislativa da deputada Delegada Ione foca em segurança pública, defesa dos direitos da mulher e inclusão

A deputada federal Delegada Ione é advogada, delegada de Polícia Civil e mestra em Ciências Sociais. Em seu mandato na Câmara dos Deputados, a parlamentar atua principalmente nas pautas de segurança pública, direitos das mulheres e proteção às pessoas com deficiência e neurodivergências.

Na pauta voltada aos direitos das mulheres, a deputada é autora do Projeto de Lei 366 de 2023, que propôs a criação do Protocolo Mulher Segura, sancionado como Lei Federal 15330 de 2026, com foco na prevenção e no atendimento a mulheres em situação de risco em estabelecimentos e eventos. Entre outros projetos apresentados pela parlamentar, estão o Sentinelas de Si, focado no reconhecimento precoce de sinais de violência doméstica; a proposta para proteção de dados da vítima, que prevê diretrizes para resguardar a identidade, imagem, voz e dados de vítimas de violência; e o projeto de prevenção na educação básica, que propõe a inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher nas escolas. No âmbito legislativo, atuou como relatora do Projeto de Lei 2942 de 2024, que resultou na Lei 15383 de 2026 sobre o acompanhamento de agressores por monitoramento eletrônico. Participa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Procuradoria da Mulher e do Observatório Nacional da Mulher na Política, onde pauta discussões sobre violência obstétrica, mortalidade materna e atuação de mulheres nas forças policiais.

Na área da segurança pública, a deputada é autora do Projeto de Lei 1721 de 2025, que propõe diretrizes para a Lei Orgânica da Polícia Penal e alterações no Sistema Único de Segurança Pública e na Lei de Execução Penal. Outras propostas sob sua autoria incluem o projeto de combate aos crimes de obstrução de justiça, que propõe a tipificação e o aumento de penas para quem impede ou dificulta investigações e processos penais; a proposta sobre violência em eventos, que sugere incluir o homicídio praticado em eventos públicos no rol de crimes hediondos; e a proposta sobre o uso da força, que visa sustar o Decreto 12341 de 2024 referente às diretrizes operacionais sobre o uso da força policial. A parlamentar preside a Comissão de Administração e Serviço Público e ocupa a terceira vice-presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Também preside a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia e acompanha as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública e a redução da maioridade penal.

Na área social, o mandato reúne proposições voltadas ao atendimento e acessibilidade de pessoas com deficiência e neurodivergências, tais como o Projeto de Lei 3337 de 2025, que prevê o reconhecimento da dependência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista para servidores da Polícia Civil; o Projeto de Lei 3339 de 2025, que propõe destinar recursos arrecadados com multas de trânsito para obras de acessibilidade; e os Projetos de Lei 3411 de 2023 e 1231 de 2019, que tratam da reserva de vagas e da adaptação de condições de acessibilidade em concursos e contratações públicas.