Araporã recebe recomendação do MPMG para convocar aprovados em concurso

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu a Recomendação Administrativa nº 003/2026 direcionada ao município de Araporã, situado no Triângulo Mineiro. O objetivo é que a administração municipal promova a imediata convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, substituindo contratos temporários avaliados como incompatíveis com a ordem constitucional.

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Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

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A medida foi formalizada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02.16.0696.0169511.2025-64, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Tupaciguara. A atuação tem a finalidade de fiscalizar e acompanhar as políticas públicas relacionadas à contratação e nomeação de pessoal implementadas pela Prefeitura de Araporã.

Constatação de irregularidades na folha de pagamento

Durante a apuração, o órgão ministerial constatou algo grave. A Prefeitura de Araporã mantém contratos temporários em funções com aprovados. Existem candidatos aprovados no certame vigente. Segundo os apontamentos da Recomendação, tal situação pode configurar preterição de concursados, contrariando jurisprudências consolidadas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a prioridade de nomeação para cargos efetivos.

Documentos anexados à investigação destacam que a folha de pagamento do município registrava, no mês de setembro de 2026, um total de 192 contratos temporários. O montante abrange funções e cargos para os quais existem candidatos aprovados aguardando chamamento oficial.

Prazos e orientações do MPMG

O concurso público foi homologado em agosto de 2024. A informação é da promotora de Justiça Fabiana Pereira de Lima Lopes. A vigência do certame vai até janeiro de 2027. O certame ainda possui vagas ofertadas originalmente que não foram preenchidas, além de um cadastro de reserva com profissionais aptos.

O MPMG orienta o prefeito e o secretário Municipal de Administração e Meio Ambiente. Eles devem cumprir a convocação e a nomeação dos aprovados. O prazo estabelecido é de dois meses. A determinação inclui as vagas previstas no edital. Também abrange vagas ocupadas por desistências ou desclassificações. Profissionais do cadastro de reserva devem substituir os contratados precários.

Extinção de contratos e possíveis sanções judiciais

A Recomendação do Ministério Público também estipula a extinção gradual dos contratos temporários vinculados a cargos que possuem concursados aptos. A administração municipal deve se abster de realizar novos processos seletivos simplificados para estas funções enquanto o concurso público estiver vigente.

O município de Araporã tem o prazo de 30 dias para informar formalmente ao MPMG as providências que foram adotadas para o cumprimento da Recomendação. O documento faz um alerta importante sobre o caso. A falta de atendimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais. Isso inclui o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

Consequências em caso de descumprimento

O município de Araporã tem o prazo de 30 dias para informar formalmente ao MPMG as providências que foram adotadas para o cumprimento da Recomendação. O documento faz um alerta importante sobre o caso. A falta de atendimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais. Isso inclui o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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