Vivo fecha acordo de R$ 61 milhões com Minas Gerais para encerrar disputas judiciais

A Vivo (Telefônica Brasil S.A.) firmou um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o governo estadual para encerrar disputas judiciais relacionadas a multas administrativas aplicadas pelo Procon-MPMG. Assinado na quarta-feira (7), o termo prevê o pagamento de aproximadamente R$ 61 milhões pela empresa, dos quais R$ 48,9 milhões serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

A negociação envolve créditos que somavam cerca de R$ 97,9 milhões e eram questionados em processos que discutiam a validade e a cobrança das penalidades impostas à operadora. Com a aplicação de um desconto de 50% para pagamento à vista, a empresa se comprometeu a quitar R$ 48,9 milhões referentes às multas abrangidas pelo acordo.

Além desse montante, a Vivo deverá desembolsar aproximadamente R$ 12 milhões em outras despesas processuais, elevando o valor total previsto no termo para cerca de R$ 61 milhões.

Acordo prevê encerramento de processos judiciais

A composição foi construída por meio de uma política de resolução consensual de conflitos adotada pelo MPMG e pelo Estado de Minas Gerais. A iniciativa busca reduzir o volume de processos judiciais, tornar a administração pública mais eficiente e garantir que os recursos sejam destinados às políticas de proteção dos consumidores.

Com o cumprimento integral das obrigações estabelecidas, serão encerradas as ações judiciais e os recursos relacionados aos créditos incluídos na negociação. O termo também prevê a quitação das multas administrativas abrangidas e a adoção das providências necessárias para finalizar as cobranças.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, o acordo encerra dezenas de processos que tramitavam havia anos e permite solucionar as controvérsias de maneira segura, eficiente e alinhada ao interesse público. Ele também destacou que os valores poderão retornar à sociedade por meio de projetos financiados com os recursos arrecadados.

Recursos serão destinados à proteção dos consumidores

Os R$ 48,9 milhões previstos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor serão utilizados em projetos e iniciativas voltados à promoção dos direitos dos consumidores em Minas Gerais.

Entre as finalidades do fundo estão o financiamento de ações de educação para o consumo, o fortalecimento da fiscalização e o apoio aos órgãos que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

A assinatura reuniu representantes do Ministério Público, da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Vivo. Pelo MPMG, participaram o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, a procuradora-geral de Justiça adjunta jurídica, Reyvani Jabour Ribeiro, e o presidente do FEPDC, Glauber Tatagiba.

A AGE-MG foi representada pelo advogado-geral adjunto consultivo, Wallace Alves dos Santos, além de procuradores responsáveis pelas áreas de dívida ativa e resolução administrativa de conflitos. Pela Vivo, assinaram o advogado Lucas Mayall e a gerente sênior de Contencioso Cível Estratégico, Camila Teixeira.

O encerramento definitivo das demandas depende do cumprimento das obrigações previstas no acordo, conforme estabelecido no termo firmado entre as partes.

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