A corrida eleitoral para as vagas de deputado federal em
A contestação corre no processo 0601016-60.2026.6.13.0000, sob a relatoria do desembargador Sálvio Chaves. A ação questiona o registro publicado em edital no dia 29/07/2026. Na manhã de 10/08, a Justiça deu o pontapé inicial na tramitação e intimou a defesa do ex-parlamentar, que agora tem um prazo de 7 dias para apresentar sua contestação, listar testemunhas e anexar as provas que achar necessárias.
Em entrevista à RCWTV, o advogado à frente do caso, Fabrício de Carvalho Rocha, explicou em detalhes o que motiva o pedido para que o registro seja indeferido.
Para a defesa da vereadora, o ponto central da discussão é claro: o efeito da cassação do mandato de Eduardo Cunha, aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 12/09 de 2016 por quebra de decoro parlamentar.
Como explicou o advogado Fabrício de Carvalho Rocha em conversa com a reportagem da RCWTV, pela regra que estava valendo na época em que o mandato foi cassado, os oito anos de inelegibilidade só começam a contar depois que a legislatura daquele período se encerra. Na prática, a linha do tempo funciona assim:
• Fim da legislatura: ocorreu em 31/01 de 2019;
• Início da contagem: começou em 01/02 de 2019;
• Fim do impedimento: vai até 01/02 de 2027.
"O que buscamos com essa ação é fazer valer as regras da Constituição que protegem a moralidade pública. A norma aplicável ao caso dele estende a restrição dos direitos políticos até 2027. Por isso, do ponto de vista jurídico, ele não pode disputar as eleições de 2026", defendeu Rocha.
A polêmica em torno da nova lei de prazos
O processo também toca em um ponto sensível: as mudanças trazidas pela Lei Complementar 219/2025. Essa nova regra tentou fazer com que a inelegibilidade contasse a partir da data da decisão que tirou o mandato. Se essa lógica fosse aplicada a Eduardo Cunha, o impedimento dele teria acabado em 09/2024, o que abriria caminho para a candidatura atual.
O advogado reforça, no entanto, que uma lei nova não pode retroceder no tempo para beneficiar quem já teve a situação selada no passado, destacando que o trecho sofreu vício de tramitação no Congresso ao não retornar para votação na Câmara. Além disso, a validade dessa mudança está sendo questionada de frente no
É importante lembrar que o veto do Presidente da República (Mensagem 1.396/2025), mantido pelo Congresso, garantiu que a nova lei não retroagisse para assegurar a segurança jurídica. O princípio que proíbe o retrocesso impede que as garantias conquistadas pela Lei da Ficha Limpa sejam enfraquecidas.
Paralelamente à ação da vereadora, o Ministério Público Eleitoral (MPE) também ingressou em 11/08 com pedido de impugnação contra o candidato, apontando investigações da Operação Transparência no STF relativas a desvios de R$ 6,15 milhões em emendas de saúde em
O que acontece agora no tribunal?
A partir da intimação feita em 10/08, os advogados de Eduardo Cunha têm uma semana para protocolar a resposta oficial no TRE de Minas Gerais. O Ministério Público Eleitoral também acompanha o caso de perto para emitir seu parecer e dar andamento às contestações.
"Queremos que o Judiciário aplique o que está na Constituição. A lisura da eleição exige regras claras e respeitadas, para que o eleitor mineiro saiba que está votando em candidatos que cumprem integralmente as exigências da lei", finalizou Fabrício de Carvalho Rocha.
MATÉRIA AINDA EM APURAÇÃO.
TENTAMOS CONTATO COM AS PARTES, MAS NÃO OBTIVEMOS RETORNO ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA.
RCWTV 
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