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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (17/11/26), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.783/25. A proposta, que institui o Selo Escola Verde, segue agora para votação em 1º turno no Plenário da Casa, visando incentivar o plantio e o manejo de árvores nativas em instituições de ensino.
Em resumo:
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou o PL 4.783/25.
- O Selo Escola Verde reconhece escolas que plantam e manejam árvores nativas.
- A proposta está pronta para ser apreciada em 1º turno pelo Plenário da ALMG.
Objetivos e diretrizes do Selo Escola Verde
De autoria dos deputados Noraldino Júnior (PSB) e Ulysses Gomes (PT), o projeto é voltado para escolas públicas e privadas de nível fundamental e médio. A iniciativa busca reconhecer as unidades que promoverem o cultivo de espécies da flora brasileira, com a entrega do selo prevista para o Dia da Árvore, celebrado anualmente em 21 de setembro.
Ao longo do processo legislativo, o texto original passou por ajustes significativos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) propôs a integração das ações à Lei 15.441, de 2005, que regula a educação ambiental no estado. Posteriormente, a Comissão de Meio Ambiente apresentou o substitutivo nº 2, que inverteu a ordem das medidas para priorizar a criação do selo.
O parecer da FFO destacou que o substitutivo nº 2 sanou impasses legais relacionados a competências das Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Educação. A versão atual foi considerada mais alinhada à técnica legislativa, resolvendo a ausência de estimativa de impacto orçamentário que havia sido apontada na redação original do projeto.
Aprovação de contas do TCE-MG
Além da pauta educacional, a reunião da FFO também deliberou sobre as contas do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). Foram aprovados os pareceres referentes aos exercícios de 2023 a 2025, cumprindo a exigência constitucional de que a Assembleia Legislativa exerça a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do órgão.
O procedimento seguiu o rito padrão, com a análise dos ofícios e relatórios de controle interno enviados pelo Tribunal. Os projetos de resolução, que formalizam a aprovação ou rejeição das contas, foram encaminhados para votação final em turno único no Plenário da Assembleia.
O relator da matéria na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Leleco Pimentel (PT), recomendou que o Plenário acate a proposta conforme o substitutivo nº 2. Essa versão foi fundamental para ajustar o texto original, que inicialmente criava novas obrigações para as Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de Educação.
A análise técnica apontou que a redação inicial do projeto carecia da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação vigente. Com as alterações promovidas pelas comissões temáticas, o texto foi considerado adequado à técnica legislativa, permitindo que a proposta avançasse para a etapa de votação em primeiro turno no Plenário.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Quem pode receber o Selo Escola Verde?
O selo será concedido a instituições de ensino públicas e privadas, de nível fundamental e médio, que promoverem o plantio e o manejo de árvores de espécies nativas da flora brasileira.
📌 Quando ocorre o reconhecimento das instituições?
A data escolhida para formalizar o reconhecimento das instituições de ensino que adotarem as medidas de arborização escolar é o Dia da Árvore, comemorado anualmente em 21 de setembro.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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