Sancionada lei que impulsiona a indústria da saúde e reduz dependência tecnológica do Brasil

Sancionada nesta segunda-feira (20), a nova lei que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) promete fortalecer a indústria da saúde brasileira. Seu principal objetivo é assegurar a autonomia do país na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, diminuindo a dependência tecnológica externa e reforçando a soberania nacional, especialmente diante de emergências de saúde pública.

A legislação, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, busca capacitar o Brasil para executar ações e serviços de saúde de forma autônoma. Ela incentiva a geração de empregos qualificados, estimula a inovação e visa reduzir a vulnerabilidade produtiva e tecnológica em relação ao exterior.

Para atingir esses propósitos, a lei estabelece instrumentos de estímulo à produção nacional no setor da saúde. Inclui regras claras para compras públicas, mecanismos de financiamento e a regulação de produtos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Um dos pontos centrais é o uso das compras públicas para impulsionar a fabricação local de itens essenciais ao SUS. Para isso, a norma cria a figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que terão papel crucial no desenvolvimento do complexo industrial.

Essas empresas poderão usufruir de prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos governamentais. A qualificação como EES exige o cumprimento de requisitos específicos ligados à produção, pesquisa e inovação no país, garantindo o foco no desenvolvimento nacional.

Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil – associação que representa as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira –, enfatizou a importância da nova legislação. Ele assegurou o engajamento do setor no desenvolvimento de medicamentos cada vez mais inovadores e essenciais para a população.

Diretrizes e objetivos da estratégia nacional

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, avalia que as novas regras são cruciais para a soberania brasileira. Ele comparou a inspiração do projeto a outras iniciativas que visam proteger setores estratégicos, como o da Defesa Nacional, ressaltando a relevância da autonomia.

A Estratégia Nacional terá como pilares fundamentais o fortalecimento do SUS e a garantia de acesso a tecnologias de saúde. Também prevê a capacitação de recursos humanos, a prevenção e o combate a epidemias, além do incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos.

Outras diretrizes importantes incluem a inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras e o uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local. Os objetivos abrangem a redução das dependências produtiva e tecnológica do SUS e a ampliação do acesso universal à saúde.

A estratégia visa ainda impulsionar a pesquisa e a inovação, modernizar o parque industrial da saúde e alcançar a autossuficiência na cadeia produtiva. Estimular investimentos e preparar o sistema para futuras emergências de saúde pública são metas igualmente prioritárias para o desenvolvimento do país.

Requisitos para Empresas Estratégicas de Saúde (EES)

Para se qualificarem como Empresas Estratégicas de Saúde (EES), as companhias devem atender a condições mínimas rigorosas. É necessário que sua finalidade social inclua atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, e o desenvolvimento de um parque industrial voltado ao planejamento estratégico em saúde.

Adicionalmente, as empresas precisam dispor, no Brasil, de instalações industriais para a fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES). Devem também apresentar um histórico comprovado de atividade produtiva e de inovação, além de demonstrar capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no território nacional.

Vetos presidenciais

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que apenas três vetos foram aplicados ao projeto de lei, nenhum deles de grande relevância para a estrutura central da proposta. Um dos vetos busca adequar o texto final às regras de taxação já existentes no âmbito do Mercosul.

Outro veto, que Padilha expressou lamentar, referia-se a contrapartidas tecnológicas exigidas das empresas para a importação de produtos. O ministro argumentou que tal exigência poderia desestimular investimentos no setor, impactando negativamente o avanço da indústria local.

O terceiro veto está relacionado a critérios previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de determinados medicamentos. A medida visa harmonizar a legislação e evitar possíveis entraves burocráticos.