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O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais esclareceu que a Resolução CEE nº 507, publicada em 24 de setembro de 2026, não extingue a função de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas nem determina sua substituição por profissionais de outras carreiras. O documento consolida as diretrizes da Educação Especial Inclusiva no sistema de ensino estadual.
Em
- A Resolução CEE nº 507/2026 consolida as diretrizes da Educação Especial Inclusiva em Minas Gerais.
- O órgão esclarece que a função de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas não foi extinta.
- O texto integral foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 22 de outubro de 2026.
Diretrizes da Educação Especial Inclusiva
A normativa está em consonância com a legislação federal, incluindo o Decreto nº 12.686 de 2025, alterado pelo Decreto nº 12.773 de 2025, e a Portaria do Ministério da Educação nº 421 de 2026. O texto estabelece orientações voltadas ao atendimento de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação.
Atribuições e responsabilidades administrativas
O texto disciplina as atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado e do Profissional de Apoio Escolar. A função de professor de apoio ACLTA não é citada na Resolução por ser exclusiva da rede pública estadual. A organização administrativa e a contratação de profissionais permanecem sob a responsabilidade de cada rede de ensino.
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