A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2685/26, que concede a isenção de licenciamento anual para veículos de entidades imunes a impostos, como templos religiosos, sindicatos e partidos políticos. Proposto pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), o texto visa aliviar o orçamento dessas instituições de caráter social.
Atualmente, a Constituição Federal proíbe a cobrança de impostos sobre o patrimônio e serviços de instituições de assistência social, escolas sem fins lucrativos e templos. Contudo, por ter natureza jurídica de taxa pelo exercício do poder de polícia, a tarifa de licenciamento anual ainda é cobrada dessas organizações.
A intenção da proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, é direcionar os recursos economizados para a manutenção dos automóveis e a contratação de seguros. Segundo o autor, esses veículos cumprem um papel social essencial, transportando crianças, idosos e pessoas com deficiência.
No setor educacional, o parlamentar defende que a medida fortalecerá a rede privada de ensino. A redução de custos operacionais deve facilitar o planejamento contábil de pequenas escolas, diminuindo os riscos de fechamento dessas unidades de ensino.
Fiscalização e vigência
O Ministério dos Transportes será encarregado de monitorar e avaliar continuamente as consequências e os benefícios tributários gerados pela medida. Caso seja aprovado, o benefício fiscal terá vigência garantida até o ano de 2032.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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