A exploração sexual infantil ganha novas barreiras legais com o Projeto de Lei 2430/26, que institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento dessa prática no setor turístico. A iniciativa tramita atualmente na Câmara dos Deputados e exige que meios de hospedagem adotem ações ativas de proteção.
Hotéis e pousadas precisarão cumprir exigências específicas para garantir a segurança de menores de idade.
Entre as principais obrigações previstas estão:
Promover treinamento periódico de funcionários para identificar e combater casos suspeitos.
Fixar avisos educativos visíveis com canais oficiais de denúncia.
Estabelecer protocolos internos de comunicação com autoridades competentes.
Seguir rigorosamente as normas de hospedagem infantil.
O deputado Celso Sabino (PDT-PA), autor da matéria, destaca que a intenção é transformar em obrigação legal o que antes dependia de adesão voluntária via portaria interministerial.
O cumprimento das normas se tornará obrigatório para emitir ou renovar registros oficiais no turismo. Quem descumprir as regras sofrerá sanções administrativas, civis e penais.
A matéria passará por análise conclusiva nas comissões temáticas da Casa e, posteriormente, seguirá para o Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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