O streaming é o alvo de um novo Projeto de Lei, o 2649/26, que busca impedir a inserção de anúncios comerciais em serviços contratados na modalidade sem publicidade. A medida visa proteger usuários de planos classificados como premium ou integrais.
De acordo com o texto, incluir propagandas em serviços que foram vendidos como livres de interrupções passará a ser enquadrado como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
O projeto permite apenas exceções para avisos operacionais, mensagens de segurança ou a divulgação de conteúdos produzidos pela própria plataforma. Além disso, a proposta veda a alteração unilateral das condições contratuais ou a redução da qualidade do serviço para induzir o usuário a migrar de plano.
Transparência para o consumidor
As empresas precisarão informar claramente, antes da assinatura, se o plano inclui anúncios. Também será obrigatório divulgar uma estimativa da média de interrupções por hora de exibição.
O descumprimento dessas diretrizes resultará em penalidades, como multas administrativas, a devolução proporcional dos valores pagos e a possibilidade de cancelamento da assinatura sem custos adicionais para o cliente.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), defende que a iniciativa combate a dupla monetização e garante que o consumidor tenha liberdade de escolha sobre o serviço que está pagando.
A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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