Projeto de lei propõe delegacias eletrônicas para proteção animal em estados e no Distrito Federal

Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 1554/25, busca tornar obrigatória a criação de Delegacias Eletrônicas de Proteção Animal em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. A iniciativa pretende estabelecer uma via digital oficial e uniforme, acessível online, para que cidadãos possam registrar ocorrências de crueldade contra animais. O texto encontra-se atualmente em avaliação na Câmara dos Deputados.

Elaborado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto estabelece que as Secretarias de Segurança Pública deverão integrar em seus portais uma seção dedicada, operando ininterruptamente, para o recebimento exclusivo dessas denúncias de maus-tratos.

Como a plataforma operará

Conforme a proposta, o sistema digital deverá possibilitar que qualquer pessoa registre ocorrências de maneira minuciosa. A plataforma será concebida para assegurar três funcionalidades essenciais: a capacidade de anexar evidências, como fotos, vídeos e documentos que corroborem o delito; a garantia do anonimato, oferecendo a opção de não identificação pública do denunciante, protegendo assim seus dados pessoais; e a inclusão de geolocalização, permitindo uma descrição exata do local onde os animais estão sendo vítimas de maus-tratos.

Papel dos estados e da União

De acordo com o texto, as Secretarias de Segurança Pública serão encarregadas de realizar a triagem das denúncias recebidas online e de direcioná-las às delegacias físicas especializadas ou a outras entidades competentes para a devida investigação. Por sua vez, o governo federal, através do Ministério da Justiça, terá a responsabilidade de coordenar a implementação do sistema, estabelecendo os padrões técnicos necessários para garantir a integração e a eficácia de todas as plataformas.

Exemplo do Paraná inspira a iniciativa

Na justificativa do projeto, o deputado Tavares destaca o êxito da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal do Paraná, implementada em 2019, que já computou mais de 20 mil denúncias. “A transformação digital do processo remove obstáculos físicos e burocráticos, estimulando uma maior colaboração da sociedade”, afirma o parlamentar.

Para o parlamentar, a simplicidade de registrar uma denúncia por meio de dispositivos móveis ou computadores é fundamental para combater a subnotificação desses delitos e mitigar a percepção de impunidade.

Financiamento e prazos de implementação

A proposta legislativa estabelece que os custos associados à criação e manutenção dessas delegacias eletrônicas poderão ser cobertos por verbas estaduais, acordos de cooperação com a União ou, ainda, por meio de parcerias com o setor privado.

Tramitação e próximas etapas

O Projeto de Lei seguirá para análise conclusiva em diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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