O Projeto de Lei 3117/26 institui o marco do crédito rural desburocratizado do agronegócio, conhecido como Fiagro Livre, tramitando atualmente na Câmara dos Deputados.
A iniciativa busca simplificar a emissão de títulos de crédito, como a Cédula de Produto Rural (CPR), facilitando o acesso de agricultores familiares e médios produtores aos recursos do setor privado.
Pela nova proposta, os produtores poderão emitir títulos por via eletrônica utilizando assinatura digital.
Dessa forma, fica dispensado o reconhecimento de firma em cartório, enquanto a documentação exigida será restrita ao estritamente necessário.
As operações também poderão contar com respaldo de fundos garantidores autorizados pelo governo federal.
Além disso, o texto proíbe órgãos públicos de exigirem burocracias extras e estabelece programas de educação financeira para o campo.
Dificuldades no crédito tradicional
O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), pontuou que o setor enfrenta obstáculos severos para obter financiamento convencional.
Enquanto grandes corporações captam recursos facilmente, os menores produtores dependem de trâmites lentos e incompatíveis com a safra.
Próximos passos da proposta
A matéria passará por análise conclusiva em comissões temáticas da Casa, incluindo Agricultura, Finanças e Constituição e Justiça.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisará receber o aval definitivo da Câmara e também do Senado Federal.
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