O projeto de lei 3325/26 institui o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais. A iniciativa define diretrizes e objetivos para promover a causa da proteção animal em todo o território nacional.
A proposta prioriza ações sobre guarda responsável, prevenção ao abandono e combate aos maus-tratos. Também estimula a adoção e o controle populacional ético de pets.
Ações educativas
Campanhas institucionais, oficinas e palestras presenciais ou virtuais vão disseminar conteúdos pedagógicos. O plano envolve médicos-veterinários, educadores e a sociedade civil.
Estudantes, forças de segurança e membros do judiciário também participam das capacitações.
Crimes ambientais
O texto altera a Lei 9.605/98 para permitir que juízes obriguem agressores a participarem de programas educativos.
Estados e municípios poderão aderir às diretrizes de forma voluntária, preservando suas autonomias locais.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do texto, destacou que a punição penal é essencial, mas insuficiente sem o apoio de bases culturais e educacionais.
Próximos passos
A matéria segue em caráter conclusivo para análise nas comissões da Câmara. Depois, precisará passar pelo Senado.
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