Procon Assembleia alerta sobre mudanças em regras para aviação civil - Minas Gerais

Quem: Procon Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O que: Novas leis entraram em vigor na Aviação Civil, alterando regras e aumentando transparência nas informações aos clientes.

Quando: As novas regras entram em vigor nesta segunda-feira (26/10).

Mudanças significativas

A Resolução 813, de 2026, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), atualiza a Resolução 400, de 2016. Entre as principais mudanças estão:

• Retirada das obrigações de comunicação aos passageiros em caso de atrasos superiores a uma hora.
• Aumento da transparência nas informações prestadas aos clientes, incluindo possibilidade de atraso ou cancelamento por problemas meteorológicos ou segurança.
• Companhias não serão mais punidas judicialmente em casos decorrentes de condições meteorológicas e questões de segurança.

Atribuição ao órgão

Foi revogada a obrigação da companhia de facilitar a comunicação dos passageiros em caso de atrasos superiores a uma hora. Contudo, as demais assistências materiais permanecem.

Segundo o coordenador do Procon, Marcelo Barbosa: "A segurança dos passageiros deve ser sempre a maior prioridade. Por isso, não é correto que um atraso ou cancelamento motivado por questões de segurança gere punições ao prestador do serviço".

Transparência e responsabilidades

A transparência nas informações aos clientes será aumentada com as novas regras. No momento da compra do bilhete, o passageiro deve ser informado sobre a possibilidade de atraso ou cancelamento em virtude de problemas meteorológicos ou segurança.

Em casos de imprevistos, as empresas precisam comunicar os clientes por canais digitais e manter atualizadas informações relativas ao voo, como previsão de partida, alternativas de reacomodação e formas de acesso à assistência material (alimentação, hospedagem e transporte).

Fonte: Procon Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Motivos das mudanças

A Procon da ALMG alertou sobre as novas regras para aviação civil, que entram em vigor nesta segunda-feira (26/10). As alterações visam aumentar a transparência nas informações aos clientes e isentar companhias de certas responsabilidades. A segurança dos passageiros é considerada um direito básico.

As mudanças incluem o aumento da transparência em relação à possibilidade de atrasos ou cancelamentos decorrentes de problemas meteorológicos ou questões de segurança, além do fim das penalizações judiciais para companhias nesses casos. A Procon enfatizou que as empresas devem ser mais claras nas comunicações aos clientes.

Motivos das mudanças

A Procon da ALMG alertou sobre as novas regras para aviação civil, que entram em vigor nesta segunda-feira (26/10). As alterações visam aumentar a transparência nas informações aos clientes e isentar companhias de certas responsabilidades. A segurança dos passageiros é considerada um direito básico.

As mudanças incluem o aumento da transparência em relação à possibilidade de atrasos ou cancelamentos decorrentes de problemas meteorológicos ou questões de segurança, além do fim das penalizações judiciais para companhias nesses casos. A Procon enfatizou que as empresas devem ser mais claras nas comunicações aos clientes.

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