Entre os dias 15 e 18 de junho a Polícia Rodoviária Federal realizou na região sob circunscrição da Delegacia de Juiz de Fora a Operação PARE, cujo foco foi a fiscalização de veículos conduzidos por motoristas profissionais, tendo como objetivo principal a redução dos índices de acidentalidade na região através da verificação do cumprimento da Lei do Descanso.
A Lei do Descanso do Motorista Profissional é um conjunto de normas surgido com o advento da Lei 13.103/15 que regulamentou a profissão de motorista, criando as regras de tempo de direção e de descanso, bem como a penalidade pelo seu descumprimento e introduziu no CTB a infração prevista no art. 230, XXIII, que pune aqueles que descumprem as exigências do art. 67-C.
A Legislação prevê que o motorista profissional a cada período de 24 horas deve cumprir obrigatoriamente, um mínimo de 11 horas de descanso, sendo compreendido nesse período pelo menos um turno de 8 horas ininterruptas de descanso. Além disso devem ser observados limites máximos de 5h30m trafegando para os motoristas de veículos de carga e 4h para motoristas de veículos de transporte de passageiros.
A fiscalização é feita prioritariamente pela análise do diagrama do tacógrafo, que registra a velocidade, o tempo e a distância percorrida pelo veículo, podendo também ser realizada através do diário de bordo ou da ficha de horas do motorista.
Durante a Operação foram fiscalizados 174 veículos de carga e lavrados 262 autos de infração, sendo 40 pelo artigo 230, XXIII do CTB. Foram ainda recolhidos 100 documentos de veículos aos quais foi dado prazo de 5 dias para sanar irregularidades diversas.
A fiscalização da Lei do Descanso já vem sendo realizada com frequência pela PRF desde o início deste ano, quando foi criado na Delegacia um Grupo Especializado na Fiscalização dessa e de outras irregularidades que causam prejuízo à segurança viária.
Somente no mês de junho, até agora, foram registrados 83 autos de infração para motoristas que foram flagrados descumprindo a Lei do Descanso. Ao ser constatada a infração, além de lavrado o auto, os motoristas são orientados a cumprir o período mínimo de descanso previsto em Lei.
No intuito de promover a prosperidade da Nação garantindo a segurança pública e a mobilidade no Brasil a PRF vai intensificar os trabalhos de fiscalização voltados para a redução de acidentes e faz um apelo a todos os motoristas profissionais para que cumpram o previsto na legislação, ajudando a proporcionar um trânsito mais seguro para todos.
RCWTV