Empresas mineiras têm até segunda para enviar dados de igualdade salarial

Termina nesta segunda-feira (31) o prazo limite para que companhias privadas com 100 ou mais funcionários realizem a atualização de dados sobre carreiras e remunerações. A exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é fundamental para a elaboração do sexto Relatório de Transparência Salarial, ferramenta essencial para monitorar o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial em Minas Gerais e em todo o país.

Atuação das autoridades e dinâmica da ocorrência

O procedimento deve ser feito obrigatoriamente por meio do Portal Emprega Brasil, utilizando as credenciais corporativas da conta Gov.br. O documento consolida estatísticas cruciais para confrontar ganhos médios entre gêneros, além de mapear eventuais disparidades associadas a raça, etnia e faixa etária. Organizações que ignorarem a diretriz semestral enfrentam multas severas, que podem alcançar até 3% da folha de pagamentos, limitadas a 100 salários mínimos.

Providências adotadas e desdobramentos legais

Companhias com distorções salariais identificadas precisarão estruturar planos de ação com metas para correção. A medida reforça o compromisso global com a equidade até 2030.