A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 32/2025, que previa isenção do IPTU para pessoas diagnosticadas com câncer e seus dependentes. A justificativa apresentada foi a inconstitucionalidade formal da proposta, por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, requisito previsto na legislação após a Emenda Constitucional 95/2016.
“Vejo-me compelida a vetar o Projeto de Lei nº 32/2025 […] tendo em vista a inconstitucionalidade formal que recai sobre seu conteúdo. Em que pese reconheça a nobreza da proposição, observa-se que o normativo possui previsões de concessão de isenção tributária, o que pode gerar renúncia de receita, sem apresentar o respectivo impacto financeiro”, afirmou a prefeita, em mensagem oficial enviada à Câmara Municipal.
A proposta, de autoria do vereador João Wagner Antoniol (MDB), foi aprovada por unanimidade no Legislativo. O texto previa isenção para um único imóvel do paciente, em posse, usufruto ou propriedade, desde que usado como residência da família e com renda de até três salários mínimos. O benefício seria válido por um ano, com possibilidade de renovação.
No entanto, a Prefeitura alegou que a proposta não atendeu exigências legais sobre renúncia de receita, citando como base recente entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que tem derrubado leis municipais semelhantes. A decisão da prefeita também se apoia em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforça a necessidade de previsão orçamentária para esse tipo de benefício, conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Nos bastidores, vereadores articulam a possibilidade de a própria prefeita enviar um novo projeto, com respaldo técnico e financeiro, repetindo a estratégia utilizada para viabilizar o Passe Livre Estudantil, também vetado inicialmente, mas reapresentado pelo Executivo e aprovado.
A Câmara ainda pode decidir se derruba ou mantém o veto. O prazo é curto, os trabalhos do primeiro semestre legislativo se encerram em meados de julho, com o início do recesso parlamentar.
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