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O Plenário Virtual do STF iniciou às 11h da última sexta-feira (20) a sessão de julgamentos que permanece aberta até as 23h59 de 30 de novembro. Em razão do feriado do Dia da Consciência Negra, o prazo começou a ser contado a partir de segunda-feira (23), com duração ampliada para assegurar os seis dias úteis previstos na Resolução 844/2024, segundo informou o Supremo Tribunal Federal.
⚡ EM DESTAQUE: O QUE VOCÊ PRECISA SABER
- 📌 Fato Central: Corte analisa ações sobre criminalização de decisões judiciais e regras para estudos científicos até 30 de novembro.
- 🔍 Contexto & Impacto: Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881, a Corte discute se a atuação de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público pode ser enquadrada como.
- ⏳ Próximos Passos & Serviço: O tribunal avalia ainda a ADI 7945, sobre normas do Espírito Santo que condicionam benefícios fiscais de ICMS na cesta básica à produção local.
Julgamentos sobre decisões judiciais e pesquisas
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881, a Corte discute se a atuação de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público pode ser enquadrada como crime de prevaricação. O relator, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar em fevereiro de 2022 para impedir responsabilizações nessa hipótese, e agora o Plenário julga o mérito.
A pauta também contempla a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875, na qual a Sociedade Brasileira de Bioética questiona a validade da lei federal que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos. Já na ADI 7896, o colegiado analisa referendo sobre decisão do ministro Flávio Dino acerca da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
Debates sobre normas estaduais e tributação
O tribunal avalia ainda a ADI 7945, sobre normas do Espírito Santo que condicionam benefícios fiscais de ICMS na cesta básica à produção local. A ADI 7972 questiona dispositivos de Sergipe referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Por fim, a ADI 8003 analisa a validade de normas de Rondônia que exigem licenciamento ambiental e taxas administrativas para a instalação de estruturas de telecomunicações.
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