Marcando os cem dias de administração da prefeita Margarida Salomão, a publicação de três decretos municipais, nesta terça-feira, 13, dá início ao maior programa de simplificação e redução da burocracia da história da cidade. Criado pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade (Sedic) em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Sesmaur) para melhoria do ambiente de negócios e recuperação dos indicadores locais de desenvolvimento econômico, o “Desenrola, Juiz de Fora” atingirá microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas e empresas de médio e grande portes, em suas fases de implantação.
O chamado “Decreto de Simplificação” dispensa da obrigatoriedade de emissão dos alvarás de localização e de funcionamento mais de 270 atividades de baixo risco em Juiz de Fora, e traz outras 160 exercidas em residências, cujo endereço informado é o de domicílio fiscal. A medida passa a valer com a publicação do decreto. O empreendedor que se enquadra nas atividades liberadas e pretende abrir o seu negócio deve, a partir de agora, realizar a consulta de viabilidade de endereço. Caso esteja de acordo com as leis de ocupação do solo, poderá exercer suas atividades imediatamente.
“O decreto facilita o início do negócio, visando a tirar os empreendedores da informalidade, incentivando a geração de emprego e renda através dos micros e pequenos negócios. Entretanto, as regras de zoneamento urbano, ambiental, bem como as sanitárias, deverão ser seguidas e estarão sujeitas à fiscalização e às sanções em casos de irregularidade”, explica o secretário da Sedic, Ignacio Delgado.
Segundo a secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), Aline Junqueira, é de fundamental importância a parceria entre as secretarias. "É fundamental essa integração da Sesmaur com as outras secretarias para que possamos, juntos, proporcionar o desenvolvimento sustentável da nossa cidade.
Ainda nesta etapa, a Prefeitura de Juiz de Fora passará a integrar a “Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios” (Redesim), implementada, no estado, pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). Por meio da Redesim, os processos de todos os órgãos nacionais, estaduais e municipais, relacionados ao registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, poderão ser acessados no mesmo lugar, padronizando os procedimentos, dando transparência e reduzindo os custos e os prazos de abertura de empresas na cidade.
“Sala do Empreendedor”
Outro decreto assinado pela prefeita nesta terça-feira, 13, atende a uma antiga demanda dos empreendedores locais, com a criação da “Sala do Empreendedor” no município. O objetivo é proporcionar atendimento unificado e centralizado aos empreendedores locais, pessoas físicas ou jurídicas, contribuindo para dinamizar a economia local e estimular a formalização e a capacitação.
Resultado da parceria entre o Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Minas) e a Jucemg, a “Sala do Empreendedor” atua junto às administrações municipais, oferecendo apoio para empreendimentos de todos os portes. A previsão é de que o espaço de Juiz de Fora esteja em funcionamento no próximo mês, localizado no Paço Municipal, onde encontra-se a sede da Sedic, no Parque Halfeld.
Na Sala, o empreendedor encontrará informações técnicas e administrativas necessárias para os encaminhamentos do seu negócio. Entre os serviços oferecidos, estarão orientações sobre análises de viabilidade de endereço, alvarás de localização e emissão da inscrição municipal; emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; além da promoção de programas de capacitação direcionados ao microempreendedor individual e às micro e pequenas empresas.
“A primeira ação já tem data marcada: em maio, a Sala realizará o “Mês do MEI” em Juiz de Fora, com programação de palestras, atendimentos, seminários e oficinas, tudo gratuito, para empreendedores que querem se formalizar ou melhorar a gestão dos seus negócios. Em breve, os serviços da Sala também estarão disponíveis na internet”, destaca Ignacio Delgado.
Câmara Integrada para Análise e Aprovação de Novos Empreendimentos
Parte do programa municipal “Desenrola, Juiz de Fora”, marcando os cem dias de governo, a Prefeitura cria a “Câmara Integrada para Análise e Aprovação de Novos Empreendimentos (Ciaane)”. O objetivo é dar celeridade às análises e aprovações de projetos de novos empreendimentos, através da simplificação dos procedimentos relativos ao registro e à legalização.
A Câmara será formada por representantes das secretarias de Planejamento Urbano (SPUR); de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade (Sedic); Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), Procuradoria-geral do Município (PGM) e Secretaria da Fazenda (SF). A coordenação executiva da Ciaane ficará a cargo do representante da Sesmaur.
“Os integrantes da Ciaane se reunirão mensalmente para se manifestar sobre os projetos, podendo contar com a presença do empreendedor para discutir, dirimir dúvidas e propor soluções, agilizando os procedimentos”, explica Ignacio Delgado.
Próximas etapas
Em sua segunda fase, o “Desenrola” trará a revisão e melhoria dos fluxos internos da Prefeitura de Juiz de Fora para consulta prévia, emissão e renovação de alvarás e alteração de endereço. Além disso, será iniciada a implantação da “Sala do Empreendedor”. A compilação agrupamento das diversas que afetam o ambiente de negócios está no horizonte do projeto, simplificando a estrutura legislativa.
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