Organizações alertam para a pirataria como ameaça à saúde pública e pedem sanções mais severas

Durante uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), associações ligadas à propriedade industrial classificaram a pirataria como uma séria questão de saúde pública. Elas instaram pela aprovação de propostas legislativas que visam a tornar mais rigorosas as penalidades e multas aplicáveis a atos de falsificação. Conforme Rodrigo Affonso Santos, vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, a prática ilícita gera um prejuízo anual estimado em cerca de R$ 470 bilhões, acarretando simultaneamente danos econômicos e sociais.

O encontro ocorreu no âmbito da comissão externa da Câmara, responsável por monitorar as iniciativas de combate à pirataria.

Ele detalhou os múltiplos impactos negativos: 'Existe um dano direto às empresas que dedicam recursos à inovação, ao desenvolvimento e à pesquisa. Em segundo lugar, ocorre uma distorção da concorrência leal e uma consequente redução na arrecadação de impostos. Por último, mas não menos importante, há um risco substancial para o consumidor. Em inúmeras situações, estamos nos referindo a produtos como medicamentos, alimentos, cosméticos, brinquedos e peças automotivas, entre outros. Isso configura, portanto, uma preocupação tanto de saúde pública quanto de segurança do consumidor', declarou.

Luiz Garé, consultor jurídico do Grupo de Proteção à Marca (BPG), reforçou os argumentos sobre a dimensão da pirataria como uma questão de saúde pública. 'A situação é ainda mais grave nos segmentos de bebidas e fármacos. Presenciamos a crise do metanol e, atualmente, observamos a comercialização de medicamentos falsificados para tratamento de câncer, além de canetas emagrecedoras adulteradas disponíveis no mercado', exemplificou.

Gabriel di Blasi Junior, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI), salientou que as ameaças se estendem ao setor agrícola. 'A pirataria manifesta-se em defensivos agrícolas falsificados, em sementes e insumos biológicos contrabandeados, adulterados ou comercializados sem o devido registro. Isso acarreta prejuízos à lavoura, ao meio ambiente, à saúde dos trabalhadores rurais e dos consumidores, além de comprometer a regularidade de toda a cadeia produtiva', enumerou.

Abordagem sistêmica para o problema

De modo unânime, os especialistas presentes na audiência convergiram na avaliação de que a pirataria constitui uma atividade ilícita, estruturada e altamente rentável, que gera um impacto profundamente negativo na capacidade de inovação e na competitividade da economia brasileira, bem como na proteção dos direitos do consumidor. Eles enfatizaram que a resolução para esse desafio não se dará por meio de uma única medida, mas sim por uma abordagem sistêmica, que englobe uma legislação apropriada, instituições atuantes e uma forte colaboração entre os setores público e privado.

Os participantes da audiência defenderam vigorosamente a aprovação de projetos de lei que abordam a responsabilização das plataformas de e-commerce pela comercialização de itens falsificados (PLs 3001/24, 4131/24 e 6743/24). Além disso, pleitearam a regulamentação da atuação dos agentes da propriedade industrial, com o objetivo de fortalecer a repressão a crimes relacionados (PL 3876/24).

Um terceiro projeto de lei (PL 3375/24), de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que também coordena a comissão, propõe o aumento das penas para delitos de pirataria e falsificação. 'Nossa intenção é agravar não apenas o crime de falsificação, garantindo a prisão dos responsáveis, mas também instituir uma pena pecuniária significativa. Algo que realmente afete a estrutura econômica do empreendimento criminoso, que pratica essas ações, evidentemente, com o propósito de obter lucro substancial', explicou o parlamentar.

Em paralelo, os expositores solicitaram a implementação de campanhas de conscientização que visem a desmistificar a pirataria, impedindo que a população a normalize ou a considere uma infração de menor importância ou socialmente aceitável. Conforme Júlio César Moreira, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), 'A conscientização é fundamental para gerar uma maior sensibilização acerca do problema e, consequentemente, reduzir a compra de produtos piratas'.

As associações também pleitearam uma atuação mais incisiva por parte da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal, além do fortalecimento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).