OAB pede o fim do inquérito das fake news, apontando sua 'natureza perpétua'

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, nesta segunda-feira (23), um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações consideradas de “duração indefinida”, com especial foco no chamado “inquérito das fake news”.

O documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti, por membros do Conselho Federal da OAB e pelos presidentes das 27 seccionais estaduais e distrital, manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração, em particular o Inquérito n.º 4.781 [fake news]”.

No texto, a entidade pleiteia a adoção de medidas para a conclusão dos inquéritos de “natureza perpétua”, especialmente aqueles que, devido a sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, perderam uma delimitação material e temporal precisa.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019 por uma decisão de ofício do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, ou seja, sem a solicitação de qualquer parte externa, como o Ministério Público ou outras instituições. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem que houvesse sorteio ou distribuição regular.

A medida, considerada atípica, especialmente pela forma de escolha do relator, foi inicialmente justificada pela necessidade de apurar ameaças e ataques virtuais direcionados aos ministros do Supremo. Contudo, ao longo dos anos, o processo gerou dezenas de novas frentes de investigação contra centenas de indivíduos, com inúmeras prorrogações do prazo para sua finalização.

No ofício, a OAB reconhece que o inquérito “surgiu em um contexto excepcional”, e que, por essa razão, seus procedimentos não convencionais foram validados pelas instituições em “circunstâncias extraordinárias”. Contudo, a Ordem argumenta que a apuração deve ser conduzida “com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem”.

“O Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, exige uma análise cuidadosa sob a perspectiva da duração razoável dos procedimentos e da indispensável delimitação de seu objeto”, destaca o documento.

A OAB também justifica seu pedido de encerramento do processo citando “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora mereçam rigorosa apuração por canais próprios, não se mostram imediatamente conectados ao núcleo original que motivou a instauração do inquérito”.

O texto alude indiretamente à operação deflagrada neste mês pela Polícia Federal (PF), por ordem de Moraes, no contexto desse inquérito. A ação visou quatro servidores da Receita Federal suspeitos de vazar informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo e seus familiares. Em decisão sigilosa, foram impostas medidas como o uso de tornozeleira eletrônica e o afastamento de suas funções.

O ofício ainda menciona o “tom intimidatório” que, na visão da OAB, é fomentado pela persistência de um cenário de pouca clareza quanto ao objeto e à duração de inquéritos como o das fake news, algo que seria “incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988”.

A Ordem ressalta, ademais, a imperatividade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme as garantias constitucionais concedidas a esses profissionais.

“A advocacia não pode atuar em um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”, declara o documento.

Por fim, a OAB solicitou uma audiência com o ministro Fachin para que as preocupações da entidade possam ser apresentadas pessoalmente por seus representantes.