OAB-MG reúne entidades em manifesto por reforma do Judiciário e garantias

Nesta terça-feira (15), a OAB-MG e dezenas de entidades da sociedade civil lançaram o "Manifesto de Minas pela Constituição, pela Justiça e pela República", em encontro que debateu a segurança jurídica e propostas de reforma do Judiciário.

O documento surge motivado pelos recentes questionamentos sobre a atuação do sistema de Justiça no Brasil. Na declaração, os signatários reafirmam o compromisso cívico com a Carta Magna, o Estado Democrático de Direito e a estabilidade institucional do país.

Dentre as pautas prioritárias, o texto cobra a condução de apurações com plena imparcialidade, transparência e respeito ao devido processo legal. As entidades também apoiam a aprovação de um código de conduta para o Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo regras sobre conflito de interesses e impedimentos.

Discussão sobre mudanças constitucionais

O manifesto avalia ser legítimo que o Congresso Nacional analise alterações nos tribunais superiores. Entre os temas citados estão o mandato limitado para ministros do STF, novos critérios de indicação, limites a decisões monocráticas e mecanismos mais rigorosos de responsabilização.

Contudo, as lideranças ressalvam que qualquer alteração legislativa deve possuir caráter exclusivamente institucional, sendo inaceitável o uso de reformas como meio de retaliação a magistrados ou decisões judiciais específicas.

No âmbito eleitoral, o documento defende a estrita neutralidade das instituições estatais. O texto reforça que estruturas públicas e processos judiciais não podem ser instrumentalizados politicamente, além de frisar a urgência de resguardar a liberdade de imprensa e o livre exercício da advocacia.

Defesa da igualdade perante a lei

O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, destacou que a convergência do grupo reside na preservação das garantias constitucionais. Segundo o dirigente, "ninguém está acima da Constituição e ninguém está abaixo da proteção da Constituição", ressaltando a necessidade de apurar fatos graves de forma igualitária.

Chalfun lembrou ainda que a seccional mineira instituiu, em agosto de 2025, uma comissão de juristas responsável por formular 17 propostas de aprimoramento do Judiciário e de regras éticas para a Suprema Corte, já encaminhadas ao Conselho Federal da OAB.

Mobilização de diversos setores

A reunião reuniu dirigentes da OAB-MG, como Sanders Barão, Fabrício Souza Cruz Almeida e Moysés Monteiro, além de representantes da CAAMG e de federações empresariais como Fecomércio MG, Sistema Faemg Senar, Sistema Ocemg, Federaminas, FCDL-MG, ACMinas, CDL/BH, AMIS, FETCEMG, Sinduscon-MG e Sebrae Minas.

Também assinaram o manifesto mais de vinte conselhos profissionais regionais (como CREA-MG, CRM-MG e CRCMG), entidades do direito, representantes da sociedade civil e da CNBB Regional Leste 2. O grupo enfatizou que a iniciativa visa o equilíbrio e a responsabilidade entre os Poderes, sem intenção de provocar confrontos institucionais.