DECRETO N.º 15.003 - de 02 de fevereiro de 2022 - Define a classificação de atividades de acordo com o risco e regulamenta a concessão das inscrições e das licenças para funcionamento provisórias no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providênciasA PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o ndisposto no art. 47, VI da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, IV, 170, parágrafo único e 174, caput da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte e às microempresas, a ser dispensado pelo município no âmbito de suas atribuições; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 47.776, de 04 de dezembro de 2019, DECRETA: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 1º Fica estabelecida por meio deste Decreto a classificação de atividades para o funcionamento no âmbito do Município de Juiz de Fora, com vistas a atender ao disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: I - atividade econômica: conjunto de atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; II - atos públicos de liberação da atividade econômica: permissões, licenças e alvarás emitidos pela Administração Pública Municipal referentes a instalação e ao funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas; III - atividade de baixo risco: classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos de liberação da atividade econômica para a instalação e o funcionamento do estabelecimento no âmbito do Município de Juiz de Fora; IV - atividade de médio risco: classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento. Atividades que possam ser vistoriadas após o início do funcionamento da empresa; V - atividade de alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios as quais exigem vistoria prévia por parte dos
órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações antes do início da atividade; VI - órgãos licenciadores: órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de permissões, licenças e alvarás que autorizam a empresa a exercer a atividade econômica em conformidade com a legislação; VII - cartão de inscrição municipal: instrumento que contém o número de identificação do Requerente de acordo com sua inscrição no Cadastro Municipal, concedido às pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviço ou não, permitindo seu funcionamento na residência de seus titulares, observado o disposto na Lei Municipal nº 8.461, de 06 de junto de 1994; VIII - Alvará provisório: documento emitido pela prefeitura de Juiz de Fora para atividades nível de risco II, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores. Art. 3º Após o registro da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, será emitida, automaticamente, a Inscrição Municipal pela Secretaria de Fazenda do Município, caso a consulta de viabilidade seja aprovada. Parágrafo único. Na consulta de viabilidade referente aos critérios de localização e funcionamento das atividades econômicas no Município constará a dispensa da atividade econômica referenciada no Anexo I deste Decreto, não cabendo ao responsável legal pelo empreendimento solicitar qualquer documento omplementar ao Poder Executivo. CAPÍTULO II - DO RISCO - Art. 4º Para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de Alvará de Localização e Funcionamento, demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e Sanitária e demais atos públicos municipais de liberação da atividade econômica, são consideradas de nível - risco I, baixo risco ou baixo risco A; aquelas atividades que se qualifiquem simultaneamente, como de: I - nível de risco I, as atividades realizadas conforme o artigo 4º da Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou outra que venha a substituí-la, no que se refere aos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico; II - de nível de risco I para fins de segurança sanitária e ambiental; III - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou IV - exploradas em estabelecimento inócuo, ponto de referência, escritório de contato ou virtual, assim entendido aquele: a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, caracterizada como ponto de referência, escritório de contato ou virtual, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação. V - em ambiente e segurança dos trabalhadores, segurança econômica e em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Aos estabelecimentos que se utilizem do local como Ponto de Referência, escritório de contato ou virtual, ficam os mesmos impedidos de realizarem carga, descarga, manter estoque de mercadorias, ou realizar qualquer atividade administrativa análoga a situação de estabelecido. Art. 5º A classificação quanto ao risco da atividade será avaliada com base nas informações prestadas pelo Requerente no ato do preenchimento
da consulta prévia ou consulta de viabilidade, bem como nos termos deste Decreto e seus Anexos. Parágrafo único. A definição das atividades econômicas de baixo risco deve considerar a aplicação de princípios de prevenção e precaução, sedimentados no direito à saúde, direito ambiental, premissas de proteção ao patrimônio público, critérios de compatibilidade com a utilização da infraestrutura, bem como o conceito de conformação de unidades de vizinhança, determinando usos convenientes à proximidade com as moradias e em complementaridade com outras atividades econômicas, ou a necessidade de se estabelecer regimes específicos e locais destinados a atividades, a depender de seu mpacto potencial e efetivo. Art. 6º Para que o estabelecimento seja dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, todas as atividades econômicas constantes no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas - CNPJ deverão ser consideradas como de baixo risco. § 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia. § 2º O direito à dispensa de ato público deliberação da atividade econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios de localização do estabelecimento, quando for o caso, bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis. § 3º Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas, em conformidade com o §2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 7º No caso de atividades consideradas como de baixo risco, é de responsabilidade do estabelecimento a regularidade perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico. Art. 8º Para aferir o nível de risco da atividade econômica o órgão licenciador, considerará, no mínimo: I - as leis, decretos, resoluções, instruções normativas ou outras atribuídas ao órgão de licenciador; II - a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e III - a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade, à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, na hipótese de ocorrência de evento danoso. CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS - Art. 9º Processo de concessão de Licença para funcionamento, Licença para funcionamento provisória ou dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento para estabelecimentos que exercem atividades de riscos variados observará as exigências do risco mais gravoso, sejam elas principal ou secundárias. Art. 10. O estabelecimento que exerça atividade econômica classificada como nível de risco II fica dispensado de vistorias prévias dos órgãos licenciadores para os licenciamentos municipais da atividade, sendo-lhe concedida Licença para Funcionamento Provisória, após a apresentação das informações exigidas no ato dorequerimento da referida licença e apresentação do Termo de Ciência e Responsabilidade, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental, de prevenção contra incêndios, ou outra, considerando a atividade desenvolvida e o órgão licenciador. § 1º Para as atividades de nível de risco II, as vistorias ocorrerão posteriormente à emissão da Licença para Funcionamento Provisória. § 2º A emissão da Licença para Funcionamento Provisória não isenta o estabelecimento de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida, sendo passível de fiscalização a qualquer tempo pelos órgãos licenciadores, sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação vigente. § 3º É de inteira responsabilidade do representante legal do estabelecimento o reconhecimentoformal do cumprimento dos requisitos exigidos para o exercício da atividade de nível de risco II. § 4º O Alvará de Funcionamento Provisório terá vigência de 180 (cento e oitenta dias), que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, podendo ser prorrogado a critério do fisco, nos casos em que a fiscalização apurar durante a vistoria pequenas irregularidades passíveis de pronta regularização. § 5º A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada ao cumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme Anexo III deste Decreto. § 6º Em não sendo cumpridas as obrigações assumidas no Termo de Ciência e Responsabilidade de que trata este Decreto, o respectivo Alvará de Licença Provisório perderá sua validade, aplicando-se o que determina a legislação vigente. § 7º O alvará de funcionamento provisório perderá a sua validade na expiração do seu prazo, independente de qualquer notificação prévia. § 8º O alvará de funcionamento provisório poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante notificação prévia e motivação justificada. Art. 11. O estabelecimento que exerça atividade econômica classificada como nível de risco III terá os licenciamentos municipaise/ou estaduais condicionados à inspeção e/ou análise documental prévias dos respectivos órgãos licenciadores no qual a atividade se encontre classificada como nível de risco III. Art. 12. Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, quando: I - constatada má-fé junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais; II - constatada reincidênia de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica. Parágrafo único. Uma vez afastado o reconhecimento da vulnerabilidade, nos termos do caput deste artigo, a pessoa natural ou jurídica perderá o direito a desenvolver a atividade de baixo risco sem o alvará de localização e/ou funcionamento, e estará sujeita às penalidades previstas em lei. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 13. Compete à Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR aplicar as penalidades previstas nas legislações pertinentes. Art. 14. Aplica-se no âmbito do Município de Juiz de Fora, no que for cabível e compatível com os termos deste Decreto, as disposições constantes das Resoluções CGSIM nº 60/20, 61/20, 63/20, da Resolução SES/MG n° 6.963, de 04 de dezembro de 2019 e da Instrução Técnica nº 09 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, ou de outras que vierem a lhes sucederem. Art. 15. Fica revogado, na integra, o Decreto nº 14.480, de 13 de abril de 2021. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de fevereiro de 2022. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
0161-0/02 SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES PARA LAVOURAS 1
0161-0/03 SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA 1
0161-0/99 ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
0311-6/01 PESCA DE PEIXES EM ÁGUA SALGADA 1
0311-6/02 PESCA DE CRUSTACEOS E MOLUSCOS EM ÁGUA SALGADA 1
0311-6/03 COLETA DE OUTROS PRODUTOS MARINHOS 1
0311-6/04 ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA 1
0312-4/04 ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE 1
0892-4/01 EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO 1
1822-9/01 SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO 1
1822-9/99 SERVIÇOS DE ACABAMENTOS GRÁFICOS, EXCETO ENCADERNAÇAO E PLASTIFICAÇÃO 1
1830-0/01 REPRODUÇÃO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE 1
1830-0/02 REPRODUÇÃO DE VÍDEO EM QUALQUER SUPORTE 1
1830-0/03 REPRODUÇÃO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE 1
2539-0/01 SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA 1
3311-2/00 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES, RESERVATORIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS 1
3312-1/02 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE 1
3312-1/04 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS 1
3313-9/01 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS 1
3313-9/02 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS 1
3313-9/99 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
3314-7/01 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELETRICAS 1
3314-7/02 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, EXCETO VALVULAS 1
3314-7/03 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VALVULAS INDÚSTRIAIS 1
3314-7/04 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE COMPRESSORES 1
3314-7/05 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDÚSTRIAIS 1
3314-7/06 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TERMICAS 1
3314-7/07 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDÚSTRIAL E COMERCIAL 1
3314-7/08 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS 1
3314-7/09 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOSS PARA ESCRITÓRIO 1
3314-7/10 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
3314-7/11 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUARIA 1
3314-7/12 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS 1
3314-7/13 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA 1
3314-7/14 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO 1 CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
3314-7/15 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRAÇÃO MINERAL, EXCETO NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO 1
3314-7/16 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES, EXCETO AGRICOLAS 1
3314-7/17 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, EXCETO TRATORES 1
3314-7/18 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA METALURGICA, EXCETO MÁQUINAS-FERRAMENTA 1
3314-7/19 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS
INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO 13314-7/20 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A
INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUARIO, DO COURO E CALCADOS 1
3314-7/21 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A
INDÚSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃOE ARTEFATOS 1
3314-7/22 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A
INDÚSTRIA DO PLASTICO 1
3314-7/99 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA USOS INDÚSTRIAIS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
3315-5/00 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIARIOS 1
3316-3/01 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AERONAVES, EXCETO A MANUTENÇÃO NA PISTA 1
3316-3/02 MANUTENÇÃO DE AERONAVES NA PISTA 1
3319-8/00 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS
NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
3321-0/00 INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS 1
3329-5/01 SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL 1
3329-5/99 INSTALAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 1
4110-7/00 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 1
4211-1/02 PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIARIAS E AEROPORTOS 1
4213-8/00 OBRAS DE URBANIZAÇÃO -RUAS, PRACAS E CALCADAS 1
4221-9/03 MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA 1
4221-9/04 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES 1
4221-9/05 MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES 1
4292-8/01 MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS 1
4292-8/02 OBRAS DE MONTAGEM INDÚSTRIAL 1
4299-5/01 CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS 1
4311-8/01 DEMOLIÇÃO DE EDIFICIOS E OUTRAS ESTRUTURAS 1
4311-8/02 PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO 1
4321-5/00 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA 1
4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRAULICAS, SANITARIAS E DE GAS 1
4322-3/02 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO,
DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO 1
4322-3/03 INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIO 1
4329-1/01 INSTALAÇÃO DE PAINEIS PUBLICITÁRIOS 1
4329-1/02 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO A NAVEGAÇÃO
MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE 1
4329-1/03 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E
ESTEIRAS ROLANTES 1
4329-1/04 MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS 1
4329-1/05 TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACUSTICOS OU DE VIBRAÇÃO 1
4329-1/99 OUTRAS OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE 1
4330-4/01 IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL 1
4330-4/02 INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISORIAS E ARMARIOS 1
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
4330-4/03 OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE 1
4330-4/04 SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFICIOS EM GERAL 1
4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E
EXTERIORES 1
4330-4/99 OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO 1
4391-6/00 OBRAS DE FUNDAÇÕES 1
4399-1/01 ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS 1
4399-1/02 MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E OUTRAS ESTRUTURAS
TEMPORARIAS 1
4399-1/03 OBRAS DE ALVENARIA 1
4399-1/04 SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA
TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS 1
4399-1/99 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 1
4511-1/01 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
NOVOS 1
4511-1/02 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
USADOS 1
4511-1/03 COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
NOVOS E USADOS 1
4511-1/04 COMÉRCIO POR ATACADO DE CAMINHÕES NOVOS E USADOS 1
4511-1/05 COMÉRCIO POR ATACADO DE REBOQUES E SEMI-REBOQUES NOVOS E
USADOS 1
4511-1/06 COMÉRCIO POR ATACADO DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS NOVOS E USADOS 1
4512-9/01 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES 1
4512-9/02 COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 1
4520-0/01 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECANICA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES 1
4520-0/02 SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES 1
4520-0/03 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELETRICA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES 1
4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES 1
4520-0/06 SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 1
4520-0/07 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 1
CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
4541-2/07 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA
MOTOCICLETAS E MOTONETAS 1
4542-1/01 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1
4542-1/02 COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS 1
4543-9/00 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS 1
4611-7/00 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MATERIASPRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS 1
4612-5/00 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS 1
4613-3/00 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA,
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS 1
4614-1/00 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES 1
4615-0/00 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO 1
4616-8/00 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TEXTEIS,
VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM 1
4617-6/00 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO 1
4618-4/03 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE JORNAIS,
REVISTAS E OUTRAS PÚBLICAÇÕES 1
4618-4/99 OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO
ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
4619-2/00 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
MERCADORIAS EM GERAL NÃOESPECIALIZADO 1
4623-1/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO 1
4623-1/04 COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NÃO BENEFICIADO 1
4623-1/07 COMÉRCIO ATACADISTA DE SISAL 1
4623-1/08 COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM
ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 1
4623-1/09 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS 1
4635-4/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 1
4635-4/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E
ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 1
4636-2/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO 1
4636-2/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS 1
4637-1/07 COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS
E SEMELHANTES 1
4641-9/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS 1
4641-9/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO 1
4641-9/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO 1
4642-7/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSÓRIOS,
EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANÇA 1
4642-7/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA USO
PROFISSIONAL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO 1
4643-5/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE CALCADOS 1
4643-5/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM 1
4647-8/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE PAPELARIA 1
4647-8/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PÚBLICAÇÕES 1
4649-4/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL
E DOMÉSTICO 1
4649-4/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRÔNICOSS DE USO PESSOAL
E DOMÉSTICO 1
4649-4/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS 1
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
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CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
RECREATIVOS
4649-4/04 COMÉRCIO ATACADISTA DE MÓVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA 1
4649-4/05 COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA 1
4649-4/06 COMÉRCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES 1
4649-4/07 COMÉRCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS 1
4649-4/10 COMÉRCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE
PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS 1
4651-6/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 1
4651-6/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA 1
4652-4/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOSS E
EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO 1
4662-1/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA
TERRAPLENAGEM, MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO
1
4663-0/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO
INDÚSTRIAL 1
4665-6/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO
COMERCIAL 1
4669-9/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES 1
4672-9/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS 1
4673-7/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO 1
4674-5/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO 1
4679-6/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS 1
4679-6/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS 1
4685-1/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS,
EXCETO PARA CONSTRUÇÃO 1
4689-3/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRAÇÃO MINERAL, EXCETO
COMBUSTIVEIS 1
4689-3/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS 1
4689-3/99 COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS
INTERMEDIARIOS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
4692-3/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
PREDOMINÂNCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS 1
4693-1/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM
PREDOMINÂNCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS 1
4713-0/02 LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU
MAGAZINES 1
4713-0/04 LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS
(DUTY FREE) 1
4713-0/05 LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) DE AEROPORTOS, PORTOS E EM FRONTEIRAS
TERRESTRES 1
4721-1/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES 1
4723-7/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS 1
4729-6/01 TABACARIA 1
4741-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA 1
4742-3/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO 1
4743-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS 1
4744-0/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS 1
4744-0/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS 1
4744-0/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRAULICOS 1
4744-0/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS 1
4744-0/05 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
4744-0/06 COMÉRCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO 1
4744-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL 1
4751-2/01 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E 1
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CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
SUPRIMENTOS DE INFORMATICA
4751-2/02 RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 1
4752-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA
E COMUNICAÇÃO 1
4753-9/00 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E
EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VÍDEO 1
4754-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS 1
4754-7/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA 1
4754-7/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO 1
4755-5/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS 1
4755-5/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO 1
4755-5/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO 1
4756-3/00 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MÚSICAIS E
ACESSÓRIOS 1
4757-1/00
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
APARELHOS ELETROELETRÔNICOSS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO
INFORMATICA E COMUNICAÇÃO
1
4759-8/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, CORTINAS E
PERSIANAS 1
4759-8/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO
NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
4761-0/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS 1
4761-0/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS 1
4761-0/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA 1
4762-8/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS 1
4763-6/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS 1
4763-6/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS 1
4763-6/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS 1
4774-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA 1
4781-4/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSÓRIOS 1
4782-2/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE CALCADOS 1
4782-2/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM 1
4783-1/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA 1
4783-1/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA 1
4785-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES 1
4785-7/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS 1
4789-0/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS 1
4789-0/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS 1
4789-0/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE 1
4789-0/07 COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO 1
4789-0/08 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM 1
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 1
4923-0/01 SERVIÇO DE TAXI 1
4923-0/02 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS
COM MOTORISTA 1
4930-2/01 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANCAS, MUNICIPAL 1
4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 1
4930-2/04 TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANCAS 1
4950-7/00 TRENS TURISTICOS, TELEFERICOS E SIMILARES 1
5011-4/01 TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - CARGA 1
5011-4/02 TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS 1
5012-2/01 TRANSPORTE MARITIMO DE LONGO CURSO - CARGA 1
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CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
5012-2/02 TRANSPORTE MARITIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS 1
5022-0/01 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS
REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA 1
5022-0/02
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS
REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL,
EXCETO TRAVESSIA
1
5030-1/01 NAVEGAÇÃO DE APOIO MARITIMO 1
5030-1/02 NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUARIO 1
5030-1/03 SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES 1
5091-2/01 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, MUNICIPAL 1
5091-2/02 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 1
5099-8/01 TRANSPORTE AQUAVIARIO PARA PASSEIOS TURISTICOS 1
5099-8/99 OUTROS TRANSPORTES AQUAVIARIOS NÃOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 1
5111-1/00 TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS REGULAR 1
5112-9/01 SERVIÇO DE TAXI AEREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO 1
5112-9/99 OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS NÃOREGULAR 1
5120-0/00 TRANSPORTE AEREO DE CARGA 1
5130-7/00 TRANSPORTE ESPACIAL 1
5211-7/02 GUARDA-MÓVEIS 1
5212-5/00 CARGA E DESCARGA 1
5229-0/01 SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TAXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE
CHAMADA 1
5229-0/02 SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS 1
5229-0/99 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
5231-1/01 ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA 1
5231-1/03 GESTÃODE TERMINAIS AQUAVIARIOS 1
5232-0/00 ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARITIMO 1
5239-7/01 SERVIÇOS DE PRATICAGEM 1
5239-7/99 ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AQUAVIARIOS NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
5240-1/99 ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AEREOS, EXCETO OPERAÇÃO
DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM 1
5250-8/01 COMISSARIA DE DESPACHOS 1
5250-8/02 ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS 1
5250-8/03 AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARITIMO 1
5250-8/04 ORGANIZAÇÃO LOGISTICA DO TRANSPORTE DE CARGA 1
5250-8/05 OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM 1
5310-5/01 ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL 1
5310-5/02 ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSIONARIAS DO CORREIO
NACIONAL 1
5320-2/01 SERVIÇOS DE MALOTE NÃOREALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL 1
5320-2/02 SERVIÇOS DE ENTREGA RAPIDA 1
5590-6/02 CAMPINGS 1
5590-6/03 PENSOES (ALOJAMENTO) 1
5811-5/00 EDIÇÃO DE LIVROS 1
5812-3/01 EDIÇÃO DE JORNAIS DIARIOS 1
5812-3/02 EDIÇÃO DE JORNAIS NÃODIARIOS 1
5813-1/00 EDIÇÃO DE REVISTAS 1
5819-1/00 EDIÇÃO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS 1
5911-1/01 ESTUDIOS CINEMATOGRÁFICOS 1
5911-1/02 PRODUÇÃO DE FILMES PARA PUBLICIDADE 1
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CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
5911-1/99 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, DE VÍDEOS E DE
PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
5912-0/01 SERVIÇOS DE DUBLAGEM 1
5912-0/02 SERVIÇOS DE MIXAGEM SONORA EM PRODUÇÃO AUDIOVISUAL 1
5912-0/99 ATIVIDADES DE POS-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, DE VÍDEOS E DE
PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
5913-8/00 DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRAFICA, DE VÍDEO E DE PROGRAMAS DE
TELEVISÃO 1
5920-1/00 ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO DE SOM E DE EDIÇÃO DE MÚSICA 1
6010-1/00 ATIVIDADES DE RÁDIO 1
6021-7/00 ATIVIDADES DE TELEVISÃO ABERTA 1
6022-5/01 PROGRAMADORAS 1
6022-5/02 ATIVIDADES RELACIONADAS A TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXCETO
PROGRAMADORAS 1
6110-8/01 SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC 1
6110-8/02 SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES - SRTT 1
6110-8/03 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA - SCM 1
6110-8/99 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 1
6120-5/01 TELEFONIA MOVEL CELULAR 1
6120-5/02 SERVIÇO MOVEL ESPECIALIZADO - SME 1
6120-5/99 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 1
6130-2/00 TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE 1
6141-8/00 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO 1
6142-6/00 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDAS 1
6143-4/00 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATELITE 1
6190-6/01 PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICAÇÕES 1
6190-6/02 PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP 1
6190-6/99 OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE 1
6201-5/01 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA 1
6201-5/02 WEB DESIGN 1
6202-3/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
CUSTOMIZAVEIS 1
6203-1/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
NÃO-CUSTOMIZAVEIS 1
6204-0/00 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1
6209-1/00 SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO 1
6311-9/00 TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E
SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET 1
6319-4/00 PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVIÇOS DE
INFORMAÇÃO NA INTERNET
1
6391-7/00 AGENCIAS DE NOTÍCIAS 1
6399-2/00 OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
6410-7/00 BANCO CENTRAL 1
6421-2/00 BANCOS COMERCIAIS 1
6422-1/00 BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL 1
6423-9/00 CAIXAS ECONOMICAS 1
6424-7/01 BANCOS COOPERATIVOS 1
6424-7/02 COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO 1
6424-7/03 COOPERATIVAS DE CRÉDITO MUTUO 1
6424-7/04 COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL 1
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CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
6431-0/00 BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL 1
6432-8/00 BANCOS DE INVESTIMENTO 1
6433-6/00 BANCOS DE DESENVOLVIMENTO 1
6434-4/00 AGENCIAS DE FOMENTO 1
6435-2/01 SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIARIO 1
6435-2/02 ASSOCIAÇÕES DE POUPANCA E EMPRESTIMO 1
6435-2/03 COMPANHIAS HIPOTECARIAS 1
6436-1/00 SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -
FINANCEIRAS 1
6437-9/00 SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR 1
6438-7/01 BANCOS DE CAMBIO 1
6438-7/99 OUTRAS INSTITUIÇÕESDE INTERMEDIAÇÃO NÃO-MONETARIA NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
6440-9/00 ARRENDAMENTO MERCANTIL 1
6450-6/00 SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO 1
6461-1/00 HOLDINGS DE INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS 1
6462-0/00 HOLDINGS DE INSTITUIÇÕESNÃO-FINANCEIRAS 1
6463-8/00 OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS 1
6470-1/01 FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIARIOS E IMOBILIARIOS 1
6470-1/02 FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIARIOS 1
6470-1/03 FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIOS 1
6491-3/00 SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING 1
6492-1/00 SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS 1
6493-0/00 ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS 1
6499-9/01 CLUBES DE INVESTIMENTO 1
6499-9/02 SOCIEDADES DE INVESTIMENTO 1
6499-9/03 FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO 1
6499-9/04 CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES 1
6499-9/05 CONCESSAO DE CRÉDITO PELAS OSCIP 1
6499-9/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE 1
6512-0/00 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NÃO VIDA 1
6530-8/00 RESSEGUROS 1
6541-3/00 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR FECHADA 1
6542-1/00 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA 1
6611-8/01 BOLSA DE VALORES 1
6611-8/02 BOLSA DE MERCADORIAS 1
6611-8/03 BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS 1
6611-8/04 ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALÇÃO ORGANIZADOS 1
6612-6/01 CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS 1
6612-6/02 DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS 1
6612-6/03 CORRETORAS DE CAMBIO 1
6612-6/04 CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS 1
6612-6/05 AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1
6613-4/00 ADMINISTRAÇÃO DE CARTOES DE CRÉDITO 1
6619-3/01 SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTODIA 1
6619-3/02 CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS 1
6619-3/03 REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS 1
6619-3/04 CAIXAS ELETRÔNICOSS 1
6619-3/05 OPERADORAS DE CARTOES DE DÉBITO 1
6619-3/99 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
6621-5/01 PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS 1
6621-5/02 AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL 1
6630-4/00 ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU 1
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CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
COMISSAO
6810-2/01 COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS 1
6810-2/02 ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS 1
6821-8/01 CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 1
6821-8/02 CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS 1
6822-6/00 GESTÃOE ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA 1
6911-7/01 SERVIÇOS ADVOCATICIOS 1
6911-7/02 ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTICA 1
6911-7/03 AGENTE DE PROPRIEDADE INDÚSTRIAL 1
6912-5/00 CARTORIOS 1
6920-6/01 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE 1
6920-6/02 ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTÁRIA 1
7020-4/00 ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃOEMPRESARIAL, EXCETO
CONSULTORIA TECNICA ESPECÍFICA 1
7111-1/00 SERVIÇOS DE ARQUITETURA 1
7112-0/00 SERVIÇOS DE ENGENHARIA 1
7119-7/01 SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODESIA 1
7119-7/03 SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO RELACIONADOS A ARQUITETURA E
ENGENHARIA 1
7119-7/99 ATIVIDADES TECNICAS RELACIONADAS A ENGENHARIA E ARQUITETURA
NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
7220-7/00 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIENCIAS SOCIAIS E
HUMANAS 1
7311-4/00 AGENCIAS DE PUBLICIDADE 1
7312-2/00 AGENCIAMENTO DE ESPACOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS
DE COMUNICAÇÃO 1
7319-0/01 CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES 1
7319-0/02 PROMOÇÃO DE VENDAS 1
7319-0/03 MARKETING DIRETO 1
7319-0/04 CONSULTORIA EM PUBLICIDADE 1
7319-0/99 OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE 1
7320-3/00 PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIAO PÚBLICA 1
7410-2/02 DESIGN DE INTERIORES 1
7410-2/03 DESIGN DE PRODUTO 1
7410-2/99 ATIVIDADES DE DESIGN NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
7420-0/01 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AEREA E
SUBMARINA 1
7420-0/02 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AEREAS E SUBMARINAS 1
7420-0/03 LABORATORIOS FOTOGRÁFICOS 1
7420-0/04 FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS 1
7420-0/05 SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM 1
7490-1/01 SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES 1
7490-1/02 ESCAFANDRIA E MERGULHO 1
7490-1/03 SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA AS ATIVIDADES
AGRICOLAS E PECUARIAS 1
7490-1/04 ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E
NEGOCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIARIOS 1
7490-1/05 AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS,
CULTURAIS E ARTISTICAS 1
7711-0/00 LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR 1
7719-5/01 LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES SEM TRIPULAÇÃO, EXCETO PARA FINS
RECREATIVOS 1
7719-5/02 LOCAÇÃO DE AERONAVES SEM TRIPULAÇÃO 1
7719-5/99 LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃOESPECIFICADOS 1
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ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
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CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7721-7/00 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS 1
7722-5/00 ALUGUEL DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES 1
7723-3/00 ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUARIO, JOIAS E ACESSÓRIOS 1
7729-2/01 ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOSS 1
7729-2/02 ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSILIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E
PESSOAL 1
7729-2/99 ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
7731-4/00 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR 1
7732-2/01 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM
OPERADOR, EXCETO ANDAIMES 1
7732-2/02 ALUGUEL DE ANDAIMES 1
7733-1/00 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO 1
7739-0/01 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRAÇÃO DE MINERIOS
E PETRÓLEO, SEM OPERADOR 1
7739-0/03 ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO
TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES 1
7739-0/99 ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E
INDÚSTRIAIS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR 1
7740-3/00 GESTÃO DE ATIVOS INTANGIVEIS NÃO-FINANCEIROS 1
7810-8/00 SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA 1
7820-5/00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA 1
7830-2/00 FORNECIMENTO E GESTÃODE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS 1
7911-2/00 AGENCIAS DE VIAGENS 1
7912-1/00 OPERADORES TURISTICOS 1
7990-2/00 SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
8011-1/01 ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA 1
8012-9/00 ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES 1
8020-0/01 ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA
ELETRÔNICOS 1
8020-0/02 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA 1
8030-7/00 ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR 1
8111-7/00 SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS, EXCETO CONDOMINIOS
PREDIAIS 1
8112-5/00 CONDOMINIOS PREDIAIS 1
8121-4/00 LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS 1
8129-0/00 ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
8130-3/00 ATIVIDADES PAISAGISTICAS 1
8211-3/00 SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO 1
8219-9/01 FOTOCOPIAS 1
8219-9/99 PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
8220-2/00 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO 1
8291-1/00 ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS 1
8292-0/00 ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO 1
8299-7/01 MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, GAS E ÁGUA 1
8299-7/02 EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES 1
8299-7/03 SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO 1
8299-7/04 LEILOEIROS INDEPENDENTES 1
8299-7/05 SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO 1
8299-7/06 CASAS LOTERICAS 1
8299-7/07 SALAS DE ACESSO A INTERNET 1
8299-7/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE AS 1
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CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8411-6/00 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL 1
8412-4/00 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS
CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS 1
8413-2/00 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS 1
8421-3/00 RELAÇÕES EXTERIORES 1
8422-1/00 DEFESA 1
8423-0/00 JUSTICA 1
8424-8/00 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 1
8425-6/00 DEFESA CIVIL 1
8430-2/00 SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATORIA 1
8520-1/00 ENSINO MEDIO 1
8541-4/00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NIVEL TÉCNICO 1
8542-2/00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NIVEL TECNOLOGICO 1
8550-3/01 ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES 1
8550-3/02 ATIVIDADES DE APOIO A EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES 1
8591-1/00 ENSINO DE ESPORTES 1
8592-9/01 ENSINO DE DANÇA 1
8592-9/02 ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA 1
8592-9/03 ENSINO DE MÚSICA 1
8592-9/99 ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE 1
8593-7/00 ENSINO DE IDIOMAS 1
8599-6/01 FORMAÇÃO DE CONDUTORES 1
8599-6/02 CURSOS DE PILOTAGEM 1
8599-6/03 TREINAMENTO EM INFORMATICA 1
8599-6/04 TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL 1
8599-6/05 CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS 1
8650-0/02 ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO 1
8650-0/03 ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE 1
8650-0/05 ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL 1
8650-0/06 ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA 1
8800-6/00 SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 1
9001-9/01 PRODUÇÃO TEATRAL 1
9001-9/02 PRODUÇÃO MÚSICAL 1
9001-9/03 PRODUÇÃO DE ESPETACULOS DE DANCA 1
9001-9/04 PRODUÇÃO DE ESPETACULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES 1
9001-9/06 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO 1
9001-9/99 ARTES CENICAS, ESPETACULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES
NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
9002-7/01 ATIVIDADES DE ARTISTAS PLASTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E
ESCRITORES 1
9002-7/02 RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE 1
9003-5/00 GESTÃODE ESPACOS PARA ARTES CENICAS, ESPETACULOS E OUTRAS
ATIVIDADES ARTISTICAS 1
9101-5/00 ATIVIDADES DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS 1
9102-3/01 ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PREDIOS
HISTORICOS E ATRAÇÕES SIMILARES 1
9102-3/02 RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PREDIOS HISTORICOS 1
9200-3/01 CASAS DE BINGO 1
9200-3/02 EXPLORAÇÃO DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS 1
9200-3/99 EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS NÃOESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 1
9319-1/01 PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 1
9329-8/02 EXPLORAÇÃO DE BOLICHES 1
9329-8/03 EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES 1
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CNAE NOME DA ATIVIDADE RISCO DEFINIDO
9329-8/04 EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOSS RECREATIVOS 1
9411-1/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E
EMPRESARIAIS 1
9412-0/01 ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL 1
9412-0/99 OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS 1
9420-1/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS 1
9430-8/00 ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS 1
9491-0/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSOFICAS 1
9492-8/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLITICAS 1
9493-6/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS A CULTURA E A
ARTE 1
9499-5/00 ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1
9511-8/00 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS
PERIFERICOS 1
9512-6/00 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 1
9521-5/00 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOSS
DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO 1
9529-1/01 REPARAÇÃO DE CALCADOS, BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM 1
9529-1/02 CHAVEIROS 1
9529-1/03 REPARAÇÃO DE RELOGIOS 1
9529-1/04 REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS NÃOMOTORIZADOS 1
9529-1/05 REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO 1
9529-1/06 REPARAÇÃO DE JOIAS 1
9529-1/99 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS
PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1
9609-2/02 AGENCIAS MATRIMONIAIS 1
9609-2/04 EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE SERVIÇOS PESSOAIS ACIONADAS POR
MOEDA 1
9609-2/07 ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 1
9700-5/00 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 1
2399-1/01 DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS
TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA, VIDRO E CRISTAL 1.0
1731-1/00 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL 1.0
1732-0/00 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO 1.0
1733-8/00 FABRICAÇÃO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELÃOONDULADO 1.0
1811-3/01 IMPRESSÃO DE JORNAIS 1
1811-3/02 IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PÚBLICAÇÕES PERIODICAS 1
1812-1/00 IMPRESSÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA 1
1821-1/00 SERVIÇOS DE PRE-IMPRESSÃO 1
2330-3/01 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO,
EM SERIE E SOB ENCOMENDA 1
2330-3/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO 1
2330-3/03 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA
CONSTRUÇÃO 1
2330-3/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO,
CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES 1
3211-6/01 LAPIDAÇÃO DE GEMAS 1
3211-6/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA 1
3211-6/03 CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS 1
3212-4/00 FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES 1
3240-0/02 FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS
NÃOASSOCIADA A LOCAÇÃO 1
3240-0/03 FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS ASSOCIADA
A LOCAÇÃO 1
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