O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou recurso contra a decisão judicial que determinou a recuperação judicial da 123 Milhas,este com o objetivo de reduzir o valor da remuneração arbitrada em favor dos administradores judiciais nomeados. O Agravo de Instrumento foi impetrado pela 3ª Promotoria de Justiça Empresarial de Belo Horizonte.
Na decisão, a Justiça concedeu o percentual de 4% sobre o valor do passivo aos administradores judiciais, dois escritórios de advocacia. Tendo em vista o passivo da empresa declarado girar em torno de quase 1 bilhão seiscentos e dois milhões de reais ,o percentual de 4%, para o MPMG, representa elevada quantia: quase sessenta e cinco milhões, o que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “O valor causa perplexidade ao Ministério Público, uma vez que o ativo declarado pelas devedoras, conforme relação de bens de direitos apresentada, mostra-se insignificante em relação às suas dívidas, gerando dúvidas sobre a viabilidade do pedido de recuperação judicial”, diz trecho do agravo.
Para o MPMG, a recuperação judicial da 123 Milhas já conta com uma imensa gama de credores, que já será certamente prejudicada com o pedido em face da precariedade econômica da empresa. “Não é justo e razoável que, mesmo assim, os administradores judiciais recebam quantia tão elevada em detrimento da situação lastimável em que a empresa deixou seus clientes e sua própria economia”
Dessa forma, o recurso ressalta que o elevado passivo declarado inicialmente pela empresa, o qual, com certeza, será ainda aumentado, deve ser levado em consideração para a fixação da remuneração dos administradores judiciais em percentual mais baixo, de forma a não onerar excessivamente a empresa, sacrificar os credores e o próprio instituto da recuperação judicial.
“Diante da gravíssima crise financeira ora retradada, do reduzido ativo, do expressivo montante do passivo e da falta de perspectiva de retomada de suas atividades, resta claro que a recuperanda não demonstra a menor possibilidade de arcar com o pagamento da remuneração ora arbitrada em favor dos administradores judiciais, ao menos no patamar estabelecido”, afirma o MPMG.
Além disso, no recurso, a instituição destaca que a remuneração fixada destoa, inclusive, do mercado comum de trabalho, sendo inegável que a contrapartida remuneratória no valor de R$64.058.592,14, dividia em 60 parcelas de R$ 1.067.643,20, extrapola qualquer teto remuneratório similar e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O MPMG defende que com um valor máximo de R$2 bilhões , o percentual remuneratório de 1%, ou, caso exceda o passivo o patamar estabelecido”, afirma o MPMG. ou, caso exceda o passivo o patamar de R$2 bilhões (mas não supere os R$3 bilhões), que o percentual remuneratório seja então reduzido para 0,8%, e que seja então aplicada mais uma redução para o percentual de 0,7%, de forma regressiva assim por diante.
Suspeição de administrador
A 3ª ª Promotoria de Justiça Empresarial de Belo Horizonte também ajuizou pedido de declaração de suspeição de um dos administradores judiciais nomeados na recuperação judicial da 123 Milhas. Segundo o MPMG, ele teria sido assessor de um dos advogados da empresa, tendo se estabelecido, naquela época, uma relação de hierarquia entre as partes, o que retiraria a isenção necessária para a prática de suas funções fiscalizatórias no processo.
“A importância do administrador judicial como fiscal do juiz na recuperação judicial é tamanha que a necessidade de sua isenção exige que o magistrado pondere as características de cada candidato a fim de garantir a sua imparcialidade e independência”, diz trecho do documento.
Para o MPMG, a função do administrador judicial de auxiliar da Justiça jamais poderá pairar dúvidas quanto à sua atuação funcional, especialmente no caso da 123 Milhas, com elevado grau de repercussão nacional. “A função do administrador judicial há de ser imparcial e sua nomeação fundada em requisitos absolutamente indenes de quaisquer dúvidas quanto à sua independência. Infelizmente, não é isto que se vê dos autos”.
Assim, o MPMG requer que um dos administradores nomeados seja declarado suspeito e, consequentemente, substituído.
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