O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta quarta-feira, 25 de setembro, solicitando que a Justiça intervenha nas obras do Hospital Regional de Juiz de Fora. A ação, com pedido de liminar, requer o bloqueio imediato de R$ 150 milhões das contas do Estado, além de outras medidas necessárias para garantir a retomada e conclusão do projeto, que está paralisado há anos.
De acordo com o MPMG, apesar de existir uma política pública de construção de hospitais regionais desde 2007, e da previsão de verbas específicas para a conclusão dessas obras na Lei Estadual nº 26.830/2021, o Estado de Minas Gerais desistiu de retomar as obras do hospital de Juiz de Fora. A decisão, segundo o MP, foi comunicada de maneira irregular e baseada em premissas técnicas falsas, violando um acordo previamente firmado com o Ministério Público.
Decisão administrativa contestada
O MPMG argumenta que os gestores estaduais responsáveis pela decisão de não continuar as obras agiram sem levar em conta os estudos técnicos apresentados, os quais demonstraram que a estrutura do hospital é perfeitamente recuperável. Contrariando as alegações do Estado sobre a falta de segurança e os altos custos, os relatórios técnicos elaborados apontam que as obras poderiam ser retomadas com a implementação de medidas corretivas e novos projetos.
O órgão ainda destaca que a decisão administrativa do Estado desconsiderou os recursos já gastos na desapropriação do terreno e na construção parcial da unidade. A continuidade das obras seria essencial para evitar o desperdício de recursos públicos e garantir o acesso da população ao serviço de saúde prometido há mais de 17 anos.
Pedidos do MPMG
Além do bloqueio dos R$ 150 milhões, o MPMG solicita que a Justiça determine a licitação de projetos técnicos que permitam a retomada das obras e sua conclusão. Entre as medidas propostas estão a contratação de segurança armada para o local, a fim de evitar depredações, e o congelamento de dívidas entre o município de Juiz de Fora e o Estado, até que uma solução definitiva seja encontrada para o impasse.
O Ministério Público também pede que o Estado submeta um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com o objetivo de regularizar a utilização de imóveis para pagamento de dívidas relacionadas ao hospital. Esse projeto, segundo o MPMG, deve ser apresentado no prazo de até 180 dias.
Impacto da decisão e o futuro do hospital
Os promotores de Justiça, Danielle Vignoli Guzella Leite, Jorge Tobias de Souza e Rodrigo Ferreira de Barros, que assinam a ação, ressaltam que a paralisação das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora representa um grave retrocesso para a saúde pública da Macrorregião Sanitária Sudeste. A conclusão da unidade é vista como uma prioridade para melhorar o atendimento à população e evitar que a estrutura inacabada continue sendo um símbolo de má gestão e desperdício de dinheiro público.
Caso as medidas propostas pelo MPMG sejam aceitas pela Justiça, o hospital poderá finalmente ser concluído, com a reabertura do processo licitatório para as obras e a alocação dos recursos necessários. O MPMG também sugere que, ao final das obras, o Estado providencie a aquisição de equipamentos e a contratação de profissionais de saúde para que a unidade possa operar plenamente.
Multa em caso de descumprimento
O MPMG propôs, ainda, a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil ao Estado de Minas Gerais caso as obrigações não sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos. Essa multa seria revertida ao Fundo Municipal de Saúde de Juiz de Fora, até o limite de R$ 300 milhões.
Com a ação, o Ministério Público busca garantir que o hospital, que se tornou um símbolo do desperdício de recursos e da ineficácia administrativa, seja finalmente concluído, proporcionando à população um equipamento de saúde de qualidade e essencial para a região.
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