Moraes se posiciona contra a extensão da CPMI do INSS; placar parcial indica 3 a 1

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto nesta quinta-feira (26) no sentido de reverter a determinação do ministro André Mendonça, que havia estipulado a extensão das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A manifestação de Moraes resultou na consolidação do placar em 3 votos a 1 contra a prorrogação. Além dele, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin já haviam expressado posição contrária à continuidade da comissão. Apenas o ministro Mendonça havia concedido a extensão por um período de até 60 dias.

Moraes ressaltou a relevância das investigações conduzidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar as responsabilidades de indivíduos envolvidos em fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entretanto, o magistrado afirmou que não existe um “direito líquido e certo” que justifique a imposição da prorrogação das atividades da comissão.

“A criação de uma CPI, com prazo definido e objeto específico, constitui um direito da minoria [oposição]. Contudo, a prorrogação de seus trabalhos é prerrogativa da maioria. Aqueles que se dedicam ao estudo das comissões parlamentares de inquérito compreendem essa distinção”, explicou Moraes.

O ministro também mencionou a ocorrência de “abusos” e dirigiu acusações à comissão por supostamente ter vazado informações confidenciais à mídia.

"A CPMI estabeleceu uma conexão com dados sigilosos provenientes de todas as provas da Polícia Federal, incluindo contatos, agendas e registros telefônicos, e os divulgou para jornalistas."

A sessão de julgamento prossegue para a coleta dos votos restantes. Acompanhe a transmissão ao vivo:

Conversa

No começo deste mês, Alexandre de Moraes refutou ter se comunicado com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano anterior, data em que o empresário foi detido pela primeira vez no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura irregularidades no Banco Master.

A alegada troca de mensagens foi revelada pelo periódico O Globo, que obteve acesso a capturas de tela das conversas localizadas pela Polícia Federal (PF) no aparelho celular de Vorcaro, confiscado durante a operação.

As comunicações, de natureza sigilosa, tornaram-se públicas após serem encaminhadas para a CPMI.

Prorrogação

Na segunda-feira anterior (23), o ministro Mendonça, relator da matéria, estabeleceu um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), realizasse a leitura do pedido de extensão das atividades da CPMI.

O relator acolheu a solicitação de medida liminar apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme argumentou o senador, houve uma omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não processarem o requerimento de prorrogação.

Anteriormente, diante da inação de Alcolumbre, Viana havia determinado a prorrogação da CPMI por um período de até 120 dias e suspendeu a sessão aguardando a decisão final do STF.