Ministério do Trabalho impõe limites ao custo do crédito consignado para trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou novas regras para o crédito consignado destinado a trabalhadores, visando coibir práticas abusivas na cobrança de juros e taxas. Uma resolução publicada nesta sexta-feira (24) pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado estabelece uma metodologia para monitorar e limitar os encargos, com a medida já em vigor.

A principal alteração introduz um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos. Conforme a nova diretriz, o CET, que engloba juros e outros encargos, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Isso significa que, para um empréstimo com juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% mensais.

Diferentemente do crédito consignado do INSS, que possui um teto de juros fixo, as operações reguladas pelo MTE agora contarão com este sistema de acompanhamento. A mudança atende a um pedido do setor bancário, que inicialmente se opunha a uma limitação direta de taxas.

O que muda na prática para o trabalhador

O crédito consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário, oferece menor risco para as instituições financeiras. No caso de trabalhadores com carteira assinada (CLT), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode servir como garantia.

Apesar dessa segurança, o governo identificou que algumas instituições anunciavam taxas de juros baixas, mas incluíam tarifas adicionais, o que encarecia significativamente o crédito.

Com a nova norma, as instituições financeiras terão restrições claras sobre os encargos permitidos. Apenas quatro tipos de cobranças serão autorizadas:

• Juros remuneratórios, que representam o valor principal cobrado pelo empréstimo.
• Multa e juros por atraso (mora).
• Tributos obrigatórios.
• Seguro prestamista, condicionado à autorização expressa do cliente.

Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou de cadastro, serão consideradas irregulares.

Controle e fiscalização de taxas

A resolução não define um teto fixo para os juros, mas implementa um monitoramento contínuo. O governo acompanhará as taxas de mercado, calculando uma média acrescida de um desvio padrão. Valores que superarem este limite poderão ser classificados como abusivos.

Este acompanhamento será realizado trimestralmente, utilizando dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev. Instituições financeiras que persistirem na cobrança de taxas excessivas poderão enfrentar sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.

Impacto no Crédito do Trabalhador

As alterações impactarão principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para facilitar o acesso ao crédito para profissionais CLT. Desde sua criação, o programa já movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores.

Apesar da expansão, os juros continuam sendo um ponto de atenção. Taxas do consignado CLT variam atualmente entre 1,63% e 6,87% ao mês, com um custo total médio de 4,48% mensais, superior à taxa média de juros de 3,66%.

Levantamentos do Banco Central e do Procon-SP evidenciam uma considerável variação nas taxas entre diferentes instituições financeiras, com diferenças que podem ultrapassar 100%.

Cenário de endividamento e críticas

A nova regulamentação surge em um contexto de crescente endividamento no Brasil. Dados de abril de 2026 do Banco Central indicam que 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, aproximando-se do recorde histórico.

Especialistas alertam que o uso intensivo de crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Há também críticas de que as taxas cobradas no consignado não refletem o baixo risco inerente à modalidade, dado o desconto direto em folha.

Orientação ao consumidor

Diante deste cenário, recomenda-se que os trabalhadores comparem as diversas ofertas de crédito antes de contratar um empréstimo. Em alguns casos, o crédito pessoal pode apresentar condições mais favoráveis, dependendo do relacionamento do cliente com o banco.

A nova regulamentação do MTE busca, fundamentalmente, aumentar a transparência e eliminar cobranças ocultas, tornando mais claro para o consumidor o custo real do crédito consignado.