Janeiro marca o início de um novo ciclo para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Além das adequações tributárias resultantes do aumento do salário-mínimo, o mês também é crucial para regularização de dívidas, manutenção no Simples Nacional e envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI).
Impacto do reajuste do salário-mínimo nos tributos do MEI
Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a contribuição mensal dos MEIs também foi reajustada. A partir de fevereiro de 2025, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) passa a ser:
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R$ 75,90 para a maioria dos MEIs, correspondendo a 5% do salário-mínimo;
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R$ 81,90 para atividades que incluem impostos sobre serviços (ISS) ou mercadorias (ICMS);
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De R$ 182,16 a R$ 188,16 para o MEI Caminhoneiro, que recolhe 12% do salário-mínimo ao INSS.
A guia do DAS deve ser paga até o dia 20 de cada mês, garantindo que o empreendedor mantenha sua regularidade tributária. O Sebrae disponibiliza gratuitamente a emissão do boleto por meio de seu site, aplicativo e central de atendimento.
Adesão ao Simples Nacional e regularização de pendências
Os empreendedores que desejam aderir ou permanecer no Simples Nacional têm até 31 de janeiro para realizar o pedido. Esse prazo também se aplica àqueles que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil em 2024 e necessitam migrar para o regime tributário.
A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas por irregularidades, sendo que 1,5 milhão ainda não se regularizaram. Para evitar desenquadramento, o MEI deve:
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Quitar as dívidas em atraso, à vista ou parceladas, em até 30 dias após a notificação via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional;
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Verificar a situação de seu CNPJ na página oficial do Simples Nacional.
A exclusão do Simples Nacional implica em prejuízos significativos, como perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais e complicações administrativas.
Envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
O prazo para o envio da Declaração Anual já está aberto e segue até 31 de maio de 2025. A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, independentemente de terem gerado receita no ano anterior. O documento deve incluir informações sobre o faturamento de 2024 e os empregados contratados, se houver.
O Sebrae oferece tutoriais e orientações detalhadas para o preenchimento correto da declaração, garantindo que o processo seja simples e sem erros. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas e outros entraves burocráticos.
Manter a regularidade fiscal e administrativa é essencial para que os MEIs assegurem estabilidade e competitividade em seus negócios. O Sebrae reforça a importância de aproveitar as ferramentas e serviços disponíveis para organização financeira, desde trilhas de orientação até atendimento personalizado.
Com o suporte adequado, os microempreendedores podem iniciar o ano de forma estruturada, garantindo o crescimento e o sucesso de seus empreendimentos. Mais informações estão disponíveis nas plataformas digitais do Sebrae.
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