O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu para o plenário virtual da Corte a homologação de sua deliberação que estabeleceu a extensão das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A apreciação do tema está agendada para a sessão do dia 3 de abril.
Previamente, o ministro Mendonça, que atua como relator no processo, havia definido que a Segunda Turma do Tribunal seria incumbida de analisar sua resolução.
Além do próprio relator, compõem este colegiado os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.
Entretanto, Mendonça justificou a existência de um “erro material” em sua deliberação e, por isso, encaminhou o processo para o plenário completo da Corte, que inclui os 11 ministros.
"Que sejam implementadas as providências administrativas necessárias para a efetiva inserção do referendo da medida cautelar na pauta de julgamento virtual do plenário", determinou o ministro.
Em sua decisão, Mendonça impôs que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), efetue a leitura do requerimento que solicita a extensão dos trabalhos da CPMI.
O ministro acolheu a solicitação de medida liminar apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme argumentado pelo parlamentar, houve uma omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não processarem o pedido de prorrogação.
No teor da decisão, o relator enfatizou que a solicitação de prorrogação cumpre todos os requisitos legais e, portanto, não pode ser desconsiderada pela presidência do Senado.
"Uma vez atendidos os requisitos constitucionais e regimentais pertinentes, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional não possuem prerrogativa política para impedir o devido trâmite de um requerimento de prorrogação de uma CPMI, o que inclui seu recebimento, leitura e subsequente publicação", declarou Mendonça.
RCWTV 
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