Em uma ação contundente, a Justiça de Minas Gerais acatou o pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou que cinco famílias de Manhuaçu matriculem imediatamente seus filhos na rede regular de ensino, seja pública ou particular. A decisão judicial estabelece ainda uma multa diária de R$ 500 caso a ordem não seja cumprida, além da possibilidade de configuração de infração administrativa e crime conforme a legislação brasileira.
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Manhuaçu ajuizou ações contra as famílias que optaram pelo ensino domiciliar, prática não permitida pela legislação brasileira. A legislação exige que os pais ou responsáveis matriculem seus filhos na rede regular de ensino e garantam a frequência escolar.
Conselho Tutelar e Ações Judiciais
O Conselho Tutelar de Manhuaçu alertou o MPMG sobre seis casos de famílias que adotaram o homeschooling. Inicialmente, a Promotoria tentou resolver o conflito extrajudicialmente, realizando reuniões com os grupos familiares. Apenas uma das seis famílias acatou a recomendação e matriculou seus filhos na escola. As outras cinco famílias, que recusaram a orientação, foram alvo das ações judiciais subsequentes.
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Busca Ativa e Relatórios Mensais
A decisão judicial também encarrega o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Educação e a Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu de realizar busca ativa para garantir a matrícula e a frequência das crianças na escola. Esses órgãos devem enviar relatórios mensais ao juízo detalhando as providências adotadas e a assiduidade dos estudantes.
Educação é Prioridade
A ação do MPMG reforça a importância da educação formal e da frequência escolar regular, destacando o compromisso das autoridades em assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. A medida visa garantir que todas as crianças de Manhuaçu tenham acesso à educação de qualidade, respeitando as normas e diretrizes estabelecidas pelo sistema educacional brasileiro.
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