Em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que o município de São Miguel do Anta adote medidas urgentes para adequar o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) às normas sanitárias, de acessibilidade e de segurança, após a constatação de irregularidades no atendimento e na estrutura do serviço.
A decisão liminar estabelece prazos específicos para a correção dos problemas: o município deverá sanar todas as irregularidades sanitárias e organizacionais apontadas em relatório do Núcleo de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde em até 180 dias. Além disso, em até 240 dias, a estrutura do Caps deverá ser completamente adaptada para atender às normas de segurança, acessibilidade e prevenção a incêndios. O município também terá o prazo de 60 dias para encaminhar ao Corpo de Bombeiros o requerimento de processo de segurança contra incêndio e pânico.
A medida ainda impõe uma multa diária de R$ 200 para cada obrigação não cumprida, com limite de R$ 50 mil, além da possibilidade de multa direcionada aos gestores públicos responsáveis, como o prefeito e o secretário municipal de Saúde, caso a decisão não seja atendida.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, após a constatação da necessidade de melhorias no quadro de pessoal e nas condições estruturais do Caps. A medida visa garantir a qualidade e a segurança no atendimento aos pacientes que dependem desse serviço essencial para o tratamento de questões psicossociais.
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