A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu o projeto de lei (PL) do vereador João Wagner Antoniol (PSC) que pretende obrigar a Prefeitura de Juiz de Fora a divulgar no site oficial informações sobre obras paralisadas no município, com os motivos da paralisação, o período de interrupção, nova data prevista para o término e o valor faltante para ser concluída.
De acordo com o texto do PL, são consideradas obras paralisadas as “atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias”. Para João Wagner, a divulgação, de forma transparente, das ações do Poder Público Municipal contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos o acompanhamento dos atos praticados pela Administração Pública. “O projeto é, por excelência, uma medida de fiscalização e controle dos atos do Poder Público, prezando pelo dever constitucional que o Poder Legislativo tem em fiscalizar externamente o Poder Executivo”, finalizou.
O texto reforça, ainda, que a divulgação feita pelo Executivo das informações de interesse público se dá em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de publicação na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, e outros.
O PL está em tramitação na Câmara e, caso aprovado e sancionado, passará a valer a partir de sua publicação.
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